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O Decreto N° 7.234 de 2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). De acordo com o Art. 2, são objetivos do PNAES, EXCETO:
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( ) Criação de critério de enturmação de alunos.
( ) Novas metodologias de ensino e processos de avaliação.
( ) Relações de hierarquia que refletem relações de poder.
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| Transferências de Capital Recebidas | 5.000,00 |
| Transferências Correntes Recebidas | 2.500,00 |
| Receita tributária | 10.000,00 |
| Receita de serviços | 400,00 |
| Receita de patrimonial | 200,00 |
| Receita de alienação de bens | 2.000,00 |
| Receita de contribuições | 1.000,00 |
| Receita agropecuária | 200,00 |
| Receita industrial | 800,00 |
| Receita de operações de crédito | 3.000,00 |
| Contribuição dos servidores para previdência e assistência social | 4.200,00 |
| Outras transferências correntes recebidas | 1.200,00 |
| Outras transferências de capital recebidas | 3.000,00 |
| Transferências Constitucionais aos municípios | 1.200,00 |
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Os princípios constitucionais são normas jurídicas primárias que expressam os valores transcendentais da sociedade e constituem a essência e a própria identidade da Constituição. Marino Pazzaglini Filho, no livro Princípios constitucionais reguladores da administração pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário, relaciona uma série de conclusões sobre os princípios constitucionais (2008, cap. 8, p.46).
Que alternativa NÃO é uma conclusão referente ao princípio da publicidade relacionada pelo autor?
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