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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
O Decreto nº 6.949/2009, que normatiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009), estabelece que deficiência é um conceito
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Conforme Campbell (2016), o direito ao trabalho vem definido na Constituição Federal como um direito social, sendo proibido qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e a manutenção do emprego. A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor, estado civil, ou por ser pessoa com algum tipo de deficiência.
No caso da pessoa com algum tipo de deficiência, considera-se crime o ato discriminatório, como se depreende da Lei
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