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O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) prevê mudanças no atendimento ao menor infrator, tanto no regime fechado, quanto no regime aberto. Assinale a alternativa que integra essas mudanças para o regime de atendimento fechado.
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Além dos direitos e garantias previstos nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente submetido à execução de medida socioeducativa:
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A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da:
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em quais princípios a seguir:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III- monopólio de idéias e de concepções pedagógicas;
IV- desrespeito à liberdade e apreço à tolerância.
Assinale a alternativa correta.
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como a proibição de determinadas condutas, além de:
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Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, neste sentido, analise os itens a seguir:
I- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II- colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III- remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV- determinar que se proceda o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V- ouvir o agressor e as testemunhas.
Assinale a alternativa que apresenta o número de procedimentos a ser adotado pela autoridade policial.
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O Estatuto do Idoso garante, no sistema de transporte coletivo interestadual, a obrigatoriedade de:
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Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Com base no texto, analise os itens a seguir.
I- reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
III- implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
IV- critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Assinale a alternativa que apresenta todos os itens que fazem parte das garantias asseguradas.
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O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. São considerados como idosos:
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Sobre o Windows XP Home Edition:
I- Quanto às características de confiabilidade e segurança ele possuiu arquitetura de modo de núcleo protegida, ou seja, os aplicativos não têm acesso ao núcleo do código do software sobre o qual se baseia o sistema operacional;
II- Quanto à facilidade de uso, possui a característica denominada DualView, onde dois monitores acessam a área de trabalho do Windows enquanto esta é dirigida a partir de um único adaptador de tela;
III- Quanto redes domésticas, ele permite a conexão sem-fio sem configuração, ou seja, a configuração de redes sem-fio (adaptadores 802.11) é automática.
Está correto o que se afirma em:
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