Acerca do tema “Regime Próprio da Previdência Social”, assinale a alternativa correta.

No processo civil, a parte da sentença de mérito que concede a tutela antecipada é passível de ser atacada pelo seguinte recurso:

De acordo com o art. 201 da Constituição Federal de 1988, é um risco social coberto pela previdência social:

O doutrinador Pedro Lenza, ao explicar um dos princípios de interpretação da Constituição Federal de 1988, afirma que “Partindo da idéia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação ao outro em choque.” O trecho transcrito cuida do princípio:

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível configura o crime de:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005 perante o sistema jurídico previdenciário.

Considerando as normas constitucionais vigentes sobre previdência social, assinale a alternativa correta.

Leia o texto abaixo e responda a questão.

[Maquiavel] nunca disse que os fins justificam os meios. Afirmou, sim, em sua obra mais célebre, O príncipe, que devemos agir segundo a moral sempre que possível, infringindo-a somente quando for isso necessário. A regra é o bem, mas o mal pode ter seu uso. Isso, porém, não significa fazer o mal ao bel-prazer, menos ainda ser mau. O default, o padrão deve ser a bondade. Mas o mal tem suas condições de serventia. É como se não devêssemos nunca “ser” maus; no limite, aliás, o príncipe de Maquiavel nunca deveria “ser”; ele sempre representaria. O famoso conselho atribuído a Tancredo Neves — o político nunca deve ter um amigo com quem não possa romper, um inimigo com quem não possa se reconciliar — vale aqui. Ele seria, melhor dizendo — para aproveitar a riqueza única de nossa língua e do espanhol, idiomas que distinguem ser e estar — “estaria” geralmente bom, eventualmente mau.

Mas bastou a observação de que o mal, às vezes, tem seu valor, para lançar contra Maquiavel toda a moral de base religiosa. Seu livro foi incluído pela Igreja no Index dos Livros Proibidos. Mas Maquiavel não pretendia dizer coisa nova, nem sugerir que os príncipes e reis, que antes teriam sido homens bons, justos, religiosos, se tornassem canalhas. Alguns explicam desse jeito porque ele escreveu quando a Itália estava devastada por guerras, em que abundavam crueldade e má-fé. Porém, os exemplos que dá vêm de todas as épocas, desde a Antiguidade. Ele propõe uma nova compreensão do que sempre fizeram os governantes, e não uma nova forma de agir.

O príncipe tem uma meta, mantenere lo stato. A tradução literal é “manter o [seu] estado”, ou condição, de príncipe. (Foi a partir dessa passagem de Maquiavel que a palavra stato passou a significar, também, “Estado”.) Para tal fim, ele deve empregar meios justos, mas, se preciso, usar os injustos. Só nesse caso os fins justificam os meios.

Assim, o príncipe lida com o mal maiore o mal menor. O mal maior é perder a condição de príncipe e o Estado que governa; o mal menor é fazer o mal. E difícil dizer que esteja errado. Todo governante age assim, por exemplo quando descumpre promessas de campanha, seja para salvar a economia de uma crise, como tantas vezes vimos no Brasil, seja para promover mudanças maiores na sociedade.

Mais que isso, o que ele faz, fazemos todos. Vários comentadores dizem que há uma Etica da Política e uma do indivíduo privado. Nós, simples cidadãos, teriamos a liberdade (ou a obrigação) de seguir à risca os valores, sem deságio, sem precisarmos cometer males menores. O governante não — porque é responsável não só por si próprio, mas também por todos nós, e isso exige que, para promovero bem de muitos, eventualmente faça mal a alguns.

(RIBEIRO, Renato Janine. Rev. Filosofia: jan. 2014, p. 82.)

O segmento de texto a que o pronome em destaque faz referência está indicado corretamente em todas as alternativas, EXCETO na seguinte:

Apresentada exceção de incompetência na Justiça do Trabalho, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, pelo prazo improrrogável de:

Aalteração apresentada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao caput do artigo 40, encontra-se corretamente descrita na alternativa: