“‘Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.’ É o conceito de José Cretella Júnior.”

(Revista de Informação Legislativa, v. 97:7. In Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 050/91 “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras providências”. Dentre os direitos do servidor, está o de aposentadoria. Analise os casos a seguir, com situações e pessoas hipotéticas.

I. Lalá, com 24 (vinte e quatro) anos de serviço público, completou 70 (setenta) anos de idade.

II. Huguinho sofreu acidente em serviço, do qual resultou invalidez permanente.

III. Zezinho, menos de 70 (setenta) anos de idade, tem 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

IV. Lili, professora, menos de 70 (setenta) anos de idade, tem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério.

NÃO está de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São Gonçalo/RJ, Lei Municipal nº 050/91, no tocante ao direito à aposentadoria:

A Lei Ordinária nº 8.429/92 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. De acordo com o exposto, NÃO é considerado ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento Ilícito, nos termos da Lei nº 8.249/92:

“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.”

(Direito administrativo descomplicado: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. – 22 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo de 04/04/1990, sobre o ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

“Agente público é ‘toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta’.”

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Relacione adequadamente a classificação indicada a seguir, com os agentes públicos informados:

1. Agente político.

2. Agente público.

3. Agente honorífico.

4. Agente delegado.

5. Agente credenciado.

( ) Jurado e mesário eleitoral.

( ) Servidor sujeito ao regime estatutário e ocupantes de cargo público, como os Gestores Previdenciários do IPASG; empregados públicos.

( ) Concessionário e permissionário.

( ) Presidente, vice-presidente, senadores e deputados. Prefeito, vice-prefeito e vereadores.

( ) Artista que recebe atribuição de representar oficialmente o Brasil em um evento internacional.

A sequência está correta em

A Lei Municipal nº 050/91, do município de São Gonçalo, “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras providências”. Relacione adequadamente as formas de provimento em cargos públicos à sua respectiva definição legal.

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Transferência.

( ) Passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder, obedecidas as normas vigentes.

( ) Reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento ou não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo.

( ) Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo, a sequência está correta em

Nos termos da Lei Orgânica de 04/04/1990, do Município de São Gonçalo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gonçalo – IPASG prestará assistência previdenciária e social aos servidores públicos municipais. De acordo com a Lei Orgânica do Município, acerca do IPASG, NÃO está correto o que se informa em:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

Um grupo de cidadãos pretende se reunir pacificamente, sem armas e em local aberto ao público. Assim, nos termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; e, partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e, direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Modernamente, a doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.