Letícia é casada a seis anos com Caio, e vive um relacionamento abusivo com agressões. Caio possui posse de armas e faz constantes ameaças. Foi constatada a prática de violência doméstica, e para garantir a proteção de Letícia o juiz concedeu medidas protetivas de urgência, sendo elas:

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• Suspensão da posse de armas, com comunicação ao órgão competente.

• Afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida.

• Proibição de determinadas condutas, dentre as quais: contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e, frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), caso Caio venha a descumprir tais medidas protetivas de urgência, ele terá como pena:

Conforme a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º, “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

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(BRASIL, 2006.)

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

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I. A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

IV. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos.

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Está correto o que se afirma apenas em

A humanização é compreendida como a valorização dos diferentes atores inseridos no processo de produção de saúde. A Política Nacional de Humanização (PNH) é uma política pública do SUS, que é direcionada para ativação de mecanismos que beneficiem ações de humanização no âmbito da atenção e da gestão da saúde. Sobre a PNH, assinale a afirmativa correta.

As propostas de Redes de Atenção à Saúde (RASs) são recentes, tendo origem nas experiências de sistemas integrados de saúde, surgidas na primeira metade dos anos 90 nos Estados Unidos. Avançaram pelos sistemas públicos da Europa Ocidental e Canadá, até atingirem, posteriormente, alguns países em desenvolvimento. As RASs constituem-se de três elementos, fundamentais: população; estrutura operacional; e, modelo de atenção à saúde. Considerando tais elementos, analise as afirmativas a seguir.

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I. As RASs, nos sistemas privados ou públicos organizados pela competição gerenciada, podem prescindir de uma população adscrita se estiverem em um território sanitário. Assim, nos sistemas públicos como o SUS, exigem a construção social de territórios sanitários independente da população.

II. A estrutura operacional das RASs compõe-se de: centro de comunicação – a APS; pontos de atenção à saúde secundários e terciários; sistemas de apoio (sistema de apoio diagnóstico e terapêutico;sistema de assistência farmacêutica e sistema de informação em saúde); sistemas logísticos (cartão de identificação das pessoas usuárias, prontuário clínico, sistemas de acesso regulado à atenção e sistemas de transporte em saúde); e,sistema de governança.

III. A população de responsabilidade das RASs vive em territórios sanitários singulares, organiza-se socialmente em famílias e é cadastrada e registrada em subpopulações por riscos sociosanitários. Assim, a população total de responsabilidade de uma RAS deve ser totalmente conhecida e registrada em sistemas de informação potentes.

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Está correto o que se afirma em

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo, assim, mudanças nos modos de gerir e cuidar. Considerando princípios norteadores dessa política, relacione adequadamente as colunas a seguir.

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1. Transversalidade.

2. Indissociabilidade entre atenção e gestão.

3. Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivo

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( ) Os usuários não são só pacientes, os trabalhadores não só cumprem ordens: as mudanças acontecem com o reconhecimento do papel de cada um. Um SUS humanizado reconhece cada pessoa como legítima cidadã de direitos e valoriza e incentiva sua atuação na produção de saúde.

( ) Reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido. Juntos, esses saberes podem produzir saúde de forma mais corresponsável.

( ) Através desse princípio busca transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas.

( ) As decisões da gestão interferem diretamente na atenção à saúde. Por isso, trabalhadores e usuários devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede de saúde, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde coletiva.

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A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

Saúde da Família é a estratégia eleita pelo Ministério da Saúde (MS) para a reorganização da Atenção Básica no país. Através dela, a atenção à saúde é realizada por uma equipe composta por profissionais de diferentes categorias multidisciplinares que trabalham de forma articulada e interdisciplinar. A Saúde da Família deverá ser composta minimamente por:

A Lei nº 8.080/1990 criou dispositivos de negociação e pactuação para a gestão compartilhada do SUS. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, em relação aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando que o Decreto nº 7.508/2011 define as pactuações que poderão ocorrer nas Comissões Intergestores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Diretrizes gerais sobre regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

( ) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias.

( ) Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

A sequência está correta em

Iamamoto, a fim de sintonizar o serviço social com os novos tempos, destaca pressupostos, que, para ela, são fundamentais para a análise da profissão atualmente. Considerando esses pressupostos para garantir uma sintonia do Serviço Social com os tempos atuais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

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( ) É necessário romper com uma visão endógena, focalista, uma visão “de dentro” do Serviço Social, prisioneira em seus muros internos.

( ) É preciso limitar os horizontes, olhar para perto, para o movimento das classes sociais e do Estado em suas relações com a sociedade; para diluir as particularidades profissionais.

( ) Tratar o Serviço Social como trabalho supõe privilegiar a produção e a reprodução da vida social, como determinantes na constituição da materialidade e da subjetividade das classes que vivem do trabalho.

( ) É preciso entender a profissão hoje como um tipo de trabalho na sociedade.

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A sequência está correta em

João, pessoa com deficiência moderada, busca informações sobre o auxílio-inclusão, que consiste em um benefício que foi incluído à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) pela Lei nº 14.176/2021. Segundo os termos da LOAS, sobre o auxílio-inclusão, assinale a afirmativa correta.