Prova Completa: Assistente Técnico Forense - Direito (ITEP-RN - AOCP

2178385 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

A

Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação.

B

A divergência na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

C

Reputa-se agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, salvo se sem remuneração, cargo, emprego ou função.

D

Constitui efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos.

E

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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2178384 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Analise o seguinte caso hipotético:

João, homem valente, mediante promessa de recompensa de Arthur, que é inimigo de José, caluniou este último, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Segundo as disposições do Código Penal, se a calúnia é cometida mediante promessa de recompensa, aplica-se

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2178383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Teoria Geral das Penas

Segundo o Código Penal, no que se refere às medidas de segurança, o prazo mínimo deve ser de

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2178382 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pela pena cominada em abstrato.

D

Quando a pena de multa for a única cominada ou aplicada, ela prescreve em três anos.

E

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição continua correndo durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

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2178381 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

Quanto à tentativa, o Código Penal, como regra, acolheu a teoria subjetiva.

B

O crime preterdoloso caracteriza uma figura híbrida, na qual há dolo na conduta antecedente e culpa no resultado agravador.

C

O limite temporal para o reconhecimento do arrependimento posterior é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são compatíveis com os crimes culposos, salvo na culpa imprópria.

E

Consoante ao critério analítico, crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.

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2178380 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Sobre as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora.

B

No estado de necessidade exculpante, o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao preservado, excluindo-se a ilicitude.

C

O estado de necessidade é incompatível com a aberratio ictus.

D

Admite-se legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

E

No contexto da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual ou futura.

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2178379 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Segundo o Código Penal, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica constituem causas de

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2178378 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme o princípio da anterioridade, o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.

B

É proibida a aplicação da lei penal, inclusive aos fatos praticados durante seu período de vacatio.

C

A abolitio criminis alcança a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

D

A novatio legis in mellius, por configurar nítido benefício ao réu, deve retroagir.

E

A lei penal intermediária é simultaneamente dotada de retroatividade e de ultratividade.

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2178377 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Sem prejuízo da distinção quantitativa e qualitativa entre crime e contravenção penal, essas espécies de infração também apresentam outras distinções, previstas no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

B

A tentativa é punível tanto nos crimes como nas contravenções, porém, nessa última, a pena é diminuída da metade.

C

Nas contravenções penais, a ação penal é pública condicionada à representação ou de iniciativa privada.

D

O prazo mínimo da medida de segurança, nas contravenções penais, é de três meses.

E

Nas contravenções penais, a duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

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2178376 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Analise a seguinte situação hipotética:

Hamilton, inglês, em um momento de fúria, após desentendimento com sua esposa por questões financeiras, praticou uma série de atos de vandalismo contra a sede internacional do Banco do Brasil, localizada em Londres (Inglaterra).

Nesse caso, Hamilton está sujeito à aplicação da lei penal brasileira, haja vista que se trata de hipótese de