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Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:
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A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços
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O poder de polícia
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Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por
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“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de
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Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,
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Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação
Essa pretendida alienação
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Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio de previdência do serviço público a seguinte categoria de agentes públicos:
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Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:
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