Prova Completa: Advogado (ITESP - VUNESP

264620 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

ela é cumprida, na propriedade urbana, quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de zoneamento municipal.

B

ela é cumprida, na propriedade rural, quando se observa, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, as disposições que regulam a reforma agrária.

C

a lei é o instrumento exclusivo para criar os critérios e exigências definidores da função social na propriedade rural.

D

a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observados, dentre outros, o princípio do fracionamento eqüitativo das terras rurais.

E

é considerada um avanço social, que encontra seu fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores de instrumentos de política de execução urbana e rural.

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264619 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:

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264618 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Comete justa causa o empregador que

A

tratar o empregado com rigor excessivo, salvo no caso de indisciplina ou insubordinação.

B

expuser o empregado a perigo manifesto de mal considerável.

C

não cumprir as obrigações do contrato, salvo as relativas a salário e remuneração, que deverão ser objeto de reclamatória trabalhista.

D

ofender fisicamente o empregado, em qualquer condição.

E

reduzir o trabalho do empregado, sendo aquele por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o salário, devendo o empregado afastar-se do serviço até a final decisão do processo.

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264617 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Assinale a alternativa falsa.

As convenções coletivas deverão conter, obrigatoriamente:

A

categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.

B

normas para a conciliação das divergências entre os convenentes por motivos de aplicação de seus dispositivos.

C

disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

D

as contribuições dos empregados e empresas, na condição de associados do sindicato.

E

penalidades para os sindicatos convenentes, em caso de violação de seus dispositivos.

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264616 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 (trinta) dias subseqüentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por, pelo menos, 15 (quinze) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

D

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, desde que contínuos.

E

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por, pelo menos, 15 (quinze) dias.

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264615 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Excluem-se da competência da Justiça do Trabalho

A

as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

D

os conflitos de competência entre órgão da Justiça do Trabalho e órgão das demais justiças especializadas.

E

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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264614 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Nas reclamatórias trabalhistas perante a Justiça do Trabalho,

A

somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

B

as exceções são permitidas, porém deverão ser sempre alegadas como matéria de defesa.

C

não podem ser opostas exceções, com base no princípio da celeridade processual.

D

das decisões sobre exceção caberá agravo de instrumento para a instância superior (TRT, onde houver).

E

após vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, a decisão sobre a exceção de incompetência deverá ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

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264613 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Indique a alternativa falsa.

No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho,

A

excluem-se as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, e a citação se fará por edital, quando o autor não dispuser da correta indicação do endereço do reclamado.

C

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.

D

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

E

serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo.

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264612 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

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264611 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas acerca de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente conforme o disposto na Lei n.º 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu gestor de negócios, no interesse da sua entidade.

D

a Constituição Federal excluiu-a do conceito de poluidor.

E

o respectivo preposto ou mandatário não incide nas penas cominadas aos crimes.