Questões do Concurso JUCESC - FEPESE

697445 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

A

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

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697444 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

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697432 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A

No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

B

O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.

C

O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.

D

Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.

E

A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

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697431 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A

A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.

B

Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.

C

Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.

E

A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

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697428 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

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697422 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança haverá o instituto:

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697533 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada é considerada pessoa física.

B

Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

D

Apenas os atos dos administradores exercidos dentro dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo é que obrigam a pessoa jurídica.

E

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Questão Anulada

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697529 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A parte contrária deverá consentir no ingresso em juízo do adquirente ou o cessionário da coisa ou do direito litigioso.

B

Como procurador, o advogado tem direito de requerer vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 15 dias.

C

A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, deverá constituir novo procurador no prazo de 10 dias

D

Em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, a sentença proferida somente terá efeito entre as partes originárias.

E

A qualquer momento, no curso do processo, poderá ocorrer a substituição das partes.

Questão Anulada

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697486 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Simples Nacional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

Não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que: