Questões do Concurso JUCESC - FEPESE

697490 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

B

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

D

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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697489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Simples Nacional

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

A

Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.

B

A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

C

Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar.

D

É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.

E

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

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697488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

A

A multa tributária é considerada confiisco.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

C

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

D

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

E

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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697487 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

D

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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697454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:

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697453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.

B

A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

D

O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

E

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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697452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.

B

A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.

D

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

E

A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

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697451 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.

B

O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.

C

O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.

E

Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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697447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

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697446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.

D

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

E

Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.