Questões do Concurso Marinha

2575499 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

B

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

C

As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, não sendo possível cumulá-las.

D

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado que deverá ser lavrado por dois escrivães.

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2575498 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

C

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

D

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

E

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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2575497 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

B

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C

A homologação da transação penal faz coisa julgada material.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias.

E

Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

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2575496 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), analise as afirmativas a seguir.

I- O mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano e o máximo de 30 (trinta) anos; o mínimo da pena de detenção é de 30 (trinta) dias e o máximo de 15 (quinze) anos.

II- As penas principais são: morte; reclusão; detenção; prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; e reforma.

III- Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deverá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.

IV- Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

V- Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 (um quinto) e 1/3 (um terço), guardando-se os limites da pena cominada ao crime.

Assinale a opção correta.

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2575495 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:

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2575494 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas ás finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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2575493 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:

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2575492 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

A

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por normas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros . fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

B

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

C

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

D

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

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2575491 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com o Manual de Direito Penal Militar (2015), de Cícero Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, são crimes que não admitem a tentativa, por serem delitos unissubsistentes, EXCETO:

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2575490 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.

A

A intimação da sentença será feita exclusivamente ao defensor constituído caso o réu esteja preso.

B

Nos crimes de ação pública, o juiz não proferirá sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu.

C

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará os valores mínimo e máximo para a reparação dos danos causados pela infração, desde que solicitado pelo Ministério Público.

D

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

Na sentença, o juiz não poderá atribuir definição jurídica diversa em relação aos fatos contidos na denúncia ou na queixa.