Questões do Concurso Marinha

2937896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

No que tange à lei nº 9.394/1996 (LDB/96), art. 37, a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Assim, assinale a opção que NÃO apresenta uma estratégia estabelecida, especificamente, na meta 10, constante do Plano Nacional de Educação - PNE (lei nº 13.005/2014).

"Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional" (BRASIL, 2014).

A

Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.

B

Manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica.

C

Expandir as matriculas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional; objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.

D

Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino e a rede federal de educação profissional, cientifica e tecnológica.

E

Implantar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.

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2937895 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Psicologia
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De acordo com a lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

A

o tratamento visará, como finalidade pennanente, a inserção social do paciente na comunidade, no trabalho e na familia, sendo a internação indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência médica intensiva. Os serviços de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer serão oferecidos apenas ambulatortalmente.

C

o ténnino da internação compulsórta dar-se-á por solicitação escrtta do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D

evasão, transferência, acidente, intercorrência clinica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, bem como à autortdade sanitárta responsável, no prazo máximo de setenta e duas horas da data da ocorrência.

E

pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem consentimento do paciente, ou de seu representante legal, desde que com de~da comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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2937894 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o disposto na Carta das Nações Unidas, assinale a opção que apresenta corretamente um dos seus propósitos:

A

Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.

B

Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

C

A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

D

Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência politica de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

E

Os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

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2937893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Assinale a opção que apresenta uma das atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente, de acordo com a lei nº 9.966/2000.

A

Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência.

B

Encaminhar os dados, informações e resultados da apuração de responsabilidades ao órgão municipal de meio ambiente.

C

Fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.

D

Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente.

E

Avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.

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2937892 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Psicologia
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De acordo com a Política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas (BRASIL, 2003), assinale a opção correta.

A

Entende-se que uma política de prevenção, tratamento e de educação voltada para uso de álcool e outras drogas deverá necessariamente ser construída nas interfaces intrassetoriais.

B

Compreende que a dependência de drogas é um transtorno, no qual predomina uma homogeneidade, portanto, deve-se buscar como objetivo único a abstinência.

C

Baseia-se na associação de drogas com comportamento antissocial (álcool) e criminoso (drogas ilícitas), sendo assim, é imperativa a necessidade de estruturação e fortalecimento de uma rede que tenha ênfase na separação do usuário do convívio social.

D

Combater a estratégia de redução de danos, resgatando o usuário em seu papel autorregulador, com a preconização imediata da abstinência.

E

Política de prevenção, tratamento e de educação que valoriza a centralização do modelo de atendimento, baseada em dispositivos hospitalares.

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2937891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

A

A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.

D

Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicilio do acusado.

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2937890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

A

O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.

B

O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.

D

O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.

E

O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

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2937889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

B

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

D

Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal.

E

Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das parte·s ou seus procuradores.

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2937888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

A

A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.

B

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

C

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

E

O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

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2937887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

A

Quando as partes manifestarem expressões ou condutas ofensivas, oral ou presencialmente, o membro do Ministério Público advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. (8) Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

B

Apenas autor e réu poderão responder por perdas e danos ao litigarem de má-fé.

C

Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, a parte vencida poderá interpor recurso com intuito protelatório.

D

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 2 (dois) por cento e inferior a 5 (cinco) por cento do valor corrigido da causa, e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.