Foram encontradas 300 questões.
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
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A transmissão de choques externos nesse período mostrou que, além da necessidade de definir a política de câmbio desejável − se com taxas fixas, flexíveis, ou algum modelo alternativo −, existe também a preocupação em regular a movimentação de capitais entre as diversas economias.
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Em 27/12/2000, o presidente da República editou a Medida Provisória n.º 2.088-35, que, além de alterar a Lei de Entorpecentes e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, modificou a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 1992), tipificando como ato de improbidade administrativa instaurar temerariamente inquérito policial ou procedimento administrativo e propor ação de natureza civil, criminal ou de improbidade, atribuindo a outrem fato de que o autor da ação o sabe inocente. Referida medida provisória foi maciçamente censurada por juristas e pela imprensa. Contra ela foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), em cujos autos a Advocacia Geral da União (AGU) informou que aquele diploma normativo seria reeditado com exclusão dos dispositivos criticados, como de fato veio a ocorrer.
Considerando os fatos acima descritos e o sistema constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
O ajuizamento de ações, como as ações por ato de improbidade administrativa para a defesa de interesses da sociedade, é garantia que decorre do direito fundamental de acesso à justiça. A Constituição da República em vigor confere especial proteção à forma federativa de Estado, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais, os quais são considerados cláusulas pétreas. Não obstante, é juridicamente admissível a aprovação de emendas que alterem as normas constitucionais acerca desses temas.
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não constituem uma ferramenta interessante a nenhum país, por distorcerem a alocação de recursos, sobretudo em países em desenvolvimento.
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Durante certo tempo, julgou-se que a ciência (como a sociedade) evolui e progride. Embora evolução e progresso sejam duas idéias muito recentes − datam dos séculos XVIII e XIX −, são muito aceitas pelas pessoas.
As noções de evolução e de progresso partem da suposição de que o tempo é uma linha reta contínua e homogênea. O tempo seria uma sucessão contínua de instantes, momentos, fases, períodos, épocas, que iriam se somando uns aos outros, acumulando-se de tal modo que o que acontece depois é o resultado melhorado do que aconteceu antes. Contínuo e cumulativo, o tempo seria um aperfeiçoamento de todos os seres (naturais e humanos).
Assim, evolução e progresso pressupõem: continuidade temporal, acumulação causal dos acontecimentos, superioridade do futuro e do presente com relação ao passado, existência de uma finalidade a ser alcançada.
Marilena Chaui. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 1997, p. 256-8 (com adaptações).
Em relação ao texto, julgue o item a seguir.
A substituição de "do" por daquilo altera o sentido original e a correção do período.
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Disciplina: Espanhol (Língua Espanhola)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
Burocracia traba la adopción de normas
"Debido a su propia dinámica, los Congresos de los países miembros tardan en aprobar las normas y resoluciones del MERCOSUR”, afirma el abogado Rodolfo Geneyro, asesor legislativo. En el Congreso argentino, las normas del bloque económico son tratadas de igual manera que las leyes nacionales: tienen que pasar por las comisiones antes de ir a plenaria. Esta burocracia implica, en sí, una cierta morosidad y acaba tocando un punto sensible: el Legislativo no es consultado sobre las decisiones del MERCOSUR, pero es convocado a aprobarlas.
De hecho, no solo la burocracia entorpece el tránsito de las normas y resoluciones. El sistema de registro común de medicamentos similares, por ejemplo, fue aprobado en 1995 y, sin embargo, nunca fue puesto en práctica porque Brasil, contrariamente a los demás socios, no la internalizó. Es un caso en el que existen intereses en contra de su entrada en vigor. El bloque tampoco avanzó en la internalización de normas ya aprobadas para agroquímicos, debido a presiones de multinacionales.
El Código aduanero del MERCOSUR es un ejemplo diferente. El proyecto elaborado por los técnicos del bloque fue considerado tan mal hecho que acabó siendo devuelto por los Congresos a los gobiernos para redactarlo de nuevo. Geneyro comenta: "Es necesario perfeccionar el sistema jurídico del MERCOSUR. Como está, el sistema genera incertidumbres."
En ese galimatías jurídico conviene aclarar que la internalización de determinada norma en un país no significa que la decisión MERCOSUR esté en vigencia. Un mes después de que el último país comunica a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR su internalización, la norma entra en vigor. En Argentina ocurre algo peculiar. Normalmente, el gobierno manda publicar la nueva norma en el Boletín Oficial apenas es aprobada la internalización. Eso despierta polémicas, ya que la publicación en el Boletín Oficial puede representar que la norma está vigente a nivel nacional.
En el texto se afirma que
ya hubo un proyecto mal elaborado y que los Congresos nacionales lo devolvieron para que se reformulara.
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Capacitação − A primeira fase do PBE foi anunciada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 5 de outubro de 1999. Até setembro de 2000, o PBE capacitou 2 milhões e 800 mil pessoas interessadas em abrir seu próprio negócio, superando a meta de atender 2 milhões e 300 mil pretendentes. As operações de crédito somaram 1 milhão e 200 mil, número superior à meta de 1 milhão e 150 mil. Na sua primeira fase, o PBE pôs à disposição R$ 9 bilhões e 400 milhões para novos empreendimentos, ultrapassando em R$ 1 bilhão e 400 milhões a meta prevista, com operações no valor médio de R$ 8 mil.
Texto-II
Suponha que o marceneiro mencionado no texto II fabrique cadeiras e as exporte pelo valor unitário de 250 dólares norte-americanos e as venda por 300 reais a unidade no mercado brasileiro. Além disso, ele começou a receber o dinheiro proveniente dessas vendas um mês após ter contraído o empréstimo de R$ 12.000,00 para montar a sua oficina. Considere, ainda, que os custos totais do marceneiro sejam de 95% em cada unidade exportada e de 90% em cada unidade vendida no mercado interno. Supondo que US$ 1.00 seja equivalente a R$ 1,90 e que o marceneiro venda, a cada mês, 60 cadeiras no mercado externo e 40 no mercado interno, julgue o item que se segue.
Em reais, o lucro mensal do marceneiro é superior a R$ 2.500,00.
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