Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:

I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de conselhos de políticas públicas.

II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.

III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.

Está correto o que se afirma em

Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei nº 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração

A Administração Pública, em observância às formalidades legais, expediu, após pedido formulado pela sociedade empresária XYZ, um alvará de licença para funcionamento de um estabelecimento comercial, onde serão realizados espetáculos artísticos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública editou um ato administrativo

Mário, servidor público federal, constata a existência, no seu acervo processual, de quatro processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, que demandam um maior cuidado. No primeiro processo, o referido servidor tem interesse direto na matéria. Por sua vez, a esposa de Mário participou da segunda relação processual na qualidade de perita. Mário percebeu, ainda, que está litigando, administrativamente, contra o interessado do terceiro processo. Por derradeiro, o irmão do agente público, parente colateral de segundo grau, atuou, como testemunha, na quarta relação processual.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. Mário está impedido de atuar no primeiro processo administrativo, por ter interesse direto na matéria.

II. Mário está impedido de atuar no segundo processo administrativo, porquanto sua esposa dele participou como perita.

III. Mário não está impedido de atuar no quarto processo administrativo, pois o parentesco colateral com a testemunha não é causa legal de impedimento.

Está correto o que se afirma em

Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo da matéria, para, posteriormente, debater o assunto com colegas de trabalho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que

A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder Público constatou que a entidade privada estava descumprindo cláusulas contratuais, dando ensejo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, à aplicação de uma multa contratual.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da manifestação do poder

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que consagrou, expressamente, a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível, no contexto do processo negocial.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. O acordo de não persecução cível poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

II. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.

Está correto o que se afirma em

Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres inerentes ao seu cargo, não cabendo outros recursos em face da decisão. Contudo, Matheus pretende formular um requerimento de revisão do processo administrativo, sob o fundamento de que houve injustiça na penalidade que lhe fora aplicada.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A simples alegação de injustiça da penalidade por parte de Matheus não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

II. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao Poder Público, e não ao requerente Matheus.

III. A revisão a ser proposta por Matheus correrá em apenso ao processo originário.

Está correto o que se afirma em

Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa, com especial enfoque às mudanças implementadas pela Lei nº 14.230/2021.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.

II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.

III. Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Está correto o que se afirma em

João, servidor público federal, sujeito ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990, ao analisar o seu contracheque, inerente ao mês de maio de 2024, constatou que, além do vencimento, houve o recebimento, em observância às formalidades legais, de valores a título de ajuda de custo, de diárias e de transporte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que