O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, que se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023 sobre a etapa de habilitação no âmbito dos chamamentos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo e não poderão implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento.

II. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação.

III. Os documentos para habilitação deverão ser exigidos na etapa de inscrição de propostas.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, traz o conceito de termo de execução cultural, o qual visa estabelecer as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, é incorreto afirmar que os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de

O Decreto 11.525/2023 regulamentou a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Nesse contexto, ao estabelecer normas sobre monitoramento, transparência e avaliação de resultados, o ato normativo infralegal previu que, encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam apresentar, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto 11.525/2023, é incorreto afirmar que

O Presidente da República, com o objetivo de implementar promessas de campanha, buscou informações junto à sua equipe sobre meios de incentivar a cultura no território nacional. Em assim sendo, o agente político tomou conhecimento sobre a existência da Lei nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e estabelece, ainda, fontes de recursos que poderão ser utilizadas para a efetivação das medidas previstas na legislação de regência.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do Fundo Nacional da Cultura.

II. Recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica.

III. Recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura.

Nesse cenário, para as medidas de que trata a Lei nº 14.399/2022, poderá ser utilizado como fonte de recurso o que consta em

Segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, a realização, de forma regular e periódica, de conferências nacionais de cultura compete

A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é correto afirmar que

João foi convidado a palestrar aos novos integrantes de cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura. Em assim sendo, ao tratar da legislação que instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC), João se referiu a um conceito legal, que consiste na ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que João se referiu ao conceito de

A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.

II. A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.

III. Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo Ministério da Cultura.

Está correto o que se afirma em

Marcos, interessado na temática afeta ao Direito Cultural, resolveu analisar os detalhes da Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante apoio técnico, financeiro e profissional aos criadores, aos artistas, aos trabalhadores das áreas técnicas e aos demais profissionais que atuam nos diversos segmentos que compõem o setor cultural.

II. A gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos na Lei nº 14.835/2024.

III. As políticas públicas de cultura são regidas, dentre outros, pelo princípio da democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área cultural, com participação e controle social.

Está correto o que se afirma em

João, beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022, que dispôs sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, buscou se informar sobre a prestação de contas à administração pública.

Nesse cenário, é correto afirmar que o beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 deve prestar contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações