Julgue o item a seguir, relativo às unidades de conservação.

A área de proteção ambiental é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, destinada à tutela da diversidade biológica, admitindo-se visitação pública e pesquisa científica consoante as condições fixadas pelo órgão gestor da unidade.

Em relação às áreas de preservação permanente e à reserva legal florestal, julgue o item a seguir.

Na identificação do percentual de reserva legal, deve ser ressalvada a floresta situada em área de preservação permanente porventura existente na localidade, podendo ser admitido, porém, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa de área de preservação permanente, quando a soma da vegetação nativa na área de preservação permanente (APP) e na reserva legal exceder o percentual legalmente estipulado para esta última.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias e não-governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam-se 21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1-6 (com adaptações).

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei n.º 9.433/1999, o comitê do rio Paraná, que é um comitê de bacia de âmbito estadual, pode ser formado por representantes dos cinco comitês de bacias envolvidos, sem a representação da União.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público no Governo Federal incluem

a nacionalidade brasileira.

Em relação às áreas de preservação permanente, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei n.º 4.771/1965, há duas categorias de áreas de preservação permanente: uma que é criada diretamente pelo Código Florestal e outra que depende ainda de declaração formal da administração.