Questões do Concurso MPE-AL - FCC

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido

D

o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

E

a intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

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315344 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

A

poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

B

depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.

C

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.

D

no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.

E

ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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315343 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
NulidadesEspécies de nulidades
Competência no Processo Penal
Nulidades no Processo Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.

B

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

C

subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

D

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

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315342 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que

A

é facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

B

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis ou antecipadas.

C

o exame de corpo de delito realizado por perito oficial somente poderá ser feito durante o dia.

D

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

E

durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

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315341 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

B

deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.

C

se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.

D

deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.

E

será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

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315340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que

A

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.

B

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

C

será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.

D

a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

E

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

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315339 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará

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315338 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

NÃO são empresárias

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315337 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Considere as seguintes assertivas sobre o casamento, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.
II. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
III. O certificado de habilitação concedido pelo oficial de registro terá eficácia de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Está correto o que se afirma em