Questões do Concurso MPE-AL - FCC

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

C

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

D

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

E

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

A

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

B

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

C

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

D

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

E

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315312 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a lei antidrogas,

A

o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.

B

no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.

C

a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.

D

é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.

E

a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315311 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315310 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-AL

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

B

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

C

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

E

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315309 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

A

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

B

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

C

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

D

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315308 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

A

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

B

praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.

C

deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

D

utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

E

estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

315307 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº101/2000)

A

é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

B

regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

D

permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

E

considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.