Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-AP - CESPE / CEBRASPE

2084746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

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2084407 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de prestação de contas poderá ser adotado nas eleições para prefeito e vereadores em municípios com até duzentos mil eleitores.

B

Os candidatos são dispensados de apresentar os comprovantes de recursos utilizados que tenham sido provenientes do fundo partidário.

C

Havendo irregularidades sanáveis detectadas pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado a se manifestar no prazo de trinta dias, sendo vedada a juntada de novos documentos.

D

As contas poderão ser julgadas regulares, sem a realização de diligências, independentemente de parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

E

Os candidatos não eleitos às prefeituras municipais com gastos de até vinte mil reais — valor que pode ser atualizado monetariamente a cada eleição — poderão submeter-se ao exame simplificado.

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2084406 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

O candidato A, após o deferimento de sua candidatura, recebeu e usou, com auxílio do tesoureiro de seu partido, determinada quantia considerada excessiva pela justiça eleitoral. O candidato foi eleito. Tendo conhecimento do ocorrido após a diplomação, outro candidato, B, que não fora eleito, representou ao MPE, requerendo a adoção de providências.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca das inelegibilidades por abuso do poder econômico e demais temas relacionados.
I Eventual inelegibilidade incidirá apenas sobre a conduta de A, pois o tesoureiro mencionado não se candidatou ao pleito. II Observado o prazo legal, o MPE poderá oferecer ação de impugnação do mandato eletivo de A. III O referido partido político figurará como litisconsorte passivo necessário em caso de ação contra A na justiça eleitoral.
Assinale a opção correta.

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2084405 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

A

A improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.

B

Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.

C

A competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.

D

Discurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.

E

É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.

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2084266 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.

A

A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.

B

A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.

C

O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.

D

Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.

E

A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.

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2084205 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

A

A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.

B

A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

C

O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.

D

A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.

E

Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

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2084204 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

B

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

C

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.

D

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.

E

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

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2084128 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Mandado de Segurança no Processo Penal

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

A

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

B

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

C

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

D

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

E

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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2084127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Recursos Criminais

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

A

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

B

O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

C

O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

D

A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

E

Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

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