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446892 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de

 

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446890 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

 

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446887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre

 

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446886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,

 

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446885 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Uma Emenda à Constituição da República

 

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Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

 

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446880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

 

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446877 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
 

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446876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de

 

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