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Respondida
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de
Respondida
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.
C
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.
E
a União, os Estados, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.
Respondida
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre
A
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.
B
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.
C
a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D
a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.
E
o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
Respondida
Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,
Respondida
Uma Emenda à Constituição da República
Respondida
Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.
A
São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
D
É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou
habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Respondida
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que
A
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.
B
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.
C
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E
são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
Respondida
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:
Respondida
Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Respondida
Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de