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O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
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Conforme estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
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O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de
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Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.
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A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
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