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O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

 

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446858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Conforme estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

 

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446857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

 

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446856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

 

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446854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

 

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446853 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

 

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446852 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

 

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446847 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

 

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446844 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado

 

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446843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
 

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