Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

446840 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado.

B

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação popular.

E

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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446839 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Apoio - Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima para propor

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446837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.

B

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.

C

não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.

D

é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.

E

não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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446836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

A

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

B

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

C

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

D

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

E

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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446834 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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446833 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquiteto
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A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela

A

renda da família.

B

produção e consumo de habitações populares, que não estão sujeitas aos mesmos critérios de planejamento e implementação dos programas produzidos pelo poder público.

C

proibição, pelo Plano Nacional de Habitação, de instâncias públicas ou privadas estabelecerem mecanismos de financiamento.

D

definição da caixa, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.

E

definição do plano nacional, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 12 (doze) salários mínimos.

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446832 Ano: 2013
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquiteto
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UrbanismoInfraestrutura Urbana e Viária

Assinale a alternativa correta referente a conceitos e métodos contemporâneos de drenagem urbana.

A

Drenagem urbana é um assunto que deve ser tratado exclusivamente no âmbito técnico da engenharia. As soluções que incorporam a dinâmica social já evidenciaram o aumento da problemática ambiental.

B

Drenagem urbana é o termo utilizado para mecanismos de escoamento da água pluvial. Os mecanismos de infiltração no solo não são considerados como solução técnica.

C

A solução para as enchentes nas cidades brasileiras consiste na remoção da população das áreas de várzeas.

D

O aumento de vazão causado pela urbanização tem como única solução sua transferência para jusante.

E

Deve-se priorizar a recuperação da infiltração natural da bacia, visando à redução dos impactos ambientais.

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446831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquiteto
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Licitações

Com relação à licitação e aos contratos, é correto afirmar que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I) o autor do ; II) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

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446830 Ano: 2013
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquiteto
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Legislação e NormasNBRsNBR 9.050: Acessibilidade

Com relação à acessibilidade das rampas, segundo a norma da ABNT (NBR-9050), é correto afirmar que

A

em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam as especificações, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33% (1:12) até 16,6% (1:6).

B

em edificações existentes, quando a construção de rampas nas larguras indicadas ou a adaptação da largura das rampas for impraticável, podem ser executadas rampas com largura mínima de 0,90 m com segmentos de, no máximo, 4,00 m, medidos na sua projeção horizontal.

C

a largura das rampas deve ser estabelecida de acordo com o fluxo de pessoas. A largura livre mínima recomendável para as rampas em rotas acessíveis é de 0,80 m, sendo o mínimo admissível 0,60 m.

D

quando não houver paredes laterais, as rampas devem incorporar guias de balizamento com altura mínima de 1,50 m, instaladas ou construídas nos limites da largura da rampa e na projeção dos guarda-corpos.

E

para rampas em curva, a inclinação máxima admissível é de 8,33% (1:12) e o raio mínimo, de 1,20 m, medido no perímetro interno à curva.