Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP). Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá:

No exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público, na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações; intimações; e, demais diligências determinadas. De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que tange à elaboração e emissão de notificações ou intimações.

( ) As comunicações, no âmbito do MPMG, deverão, preferencialmente, ocorrer por meio eletrônico.

( ) Após elaboração, notificações ou intimações serão disponibilizadas à assinatura do Promotor de Justiça, seja mediante impressão, seja via e-mail institucional do servidor que os tenha confeccionado, o que deve ser previamente acordado com aquele.

( ) Em se tratando de notificações ou intimações editalícias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPMG, é desnecessária a afixação de cópia em quadros de aviso na sede da Promotoria de Justiça.

A sequência está correta em

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação do nascimento, ou por prescrição médica. De acordo com as orientações do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre a licença à gestante, assinale a afirmativa INCORRETA.

A análise da capacidade laborativa do servidor frente a uma doença ou agravo requer competência técnica, habilidade para avaliar o estado de saúde do servidor e conhecimentos da relação saúde e trabalho. Ao elaborar o laudo, o perito oficial em saúde deve se valer de conhecimento técnico de sua área de atuação e fundamentos legais para dirimir questões relacionadas ao direito.

(Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 2017.)

Sobre os Princípios e Diretrizes da Perícia Oficial em Saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

Desde a sua criação, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) manifestou em documentos e publicações a importância da Educação Patrimonial […].

(Cadernos do patrimônio cultural: educação patrimonial. Organização Adson Rodrigo S. Pinheiro. Fortaleza: Secultfor: Iphan, 2015. Acesso em: 07/12/2022.)

Em relação à educação patrimonial, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens culturais são suportes para a construção coletiva do conhecimento.

II. É a construção isolada do conhecimento centrada nos acervos.

III. As práticas de atividades cotidianas destoam da educação patrimonial por serem recentes.

IV. Possui papel decisivo no processo de preservação do patrimônio cultural.

Está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.

( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.

( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

A sequência está correta em

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.

I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.

II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A família é o lugar onde o ser humano encontra-se implantado, seja pelo nascimento ou pela adoção; sendo através dela que adquire sua personalidade e seu caráter. Entre os tantos grupos sociais, o conceito, a composição e a compreensão da família de fato foi a que mais se alterou com a evolução dos tempos. Sem dúvidas, a família é uma célula de organização social que sua base se extrai da sociedade, marcada por relações complexas, plurais e singulares, com uma gama de composições distintas desde seus tempos mais remotos até a atualidade. A partir da Constituição Federal de 1988, a família passou a vislumbrar os princípios e direitos conquistados pela sociedade de sua época. O modelo tradicional passou a ser apenas mais uma forma de constituir um núcleo familiar, o qual, segundo os ditames do Art. 226 da CF/88, passou a fundar-se pelo afeto e igualdade entre seus membros.

(Disponível em: https://gabiggatto.jusbrasil.com.br/artigos/52780 5537/as-novas-modalidades-de-familias-do-direito-civil-brasileiro-noseculo-xxi-eco. Adaptado.)

Sobre as novas modalidade de famílias, constituídas pelo elemento essencial, o afeto, que buscam também seu reconhecimento jurídico, a fim de receberem as mesmas garantias legais previstas para outros núcleos familiares, e sobre a família que se entende a entidade em que convivem parentes sem diversidade de gerações e sem a verticalidade dos vínculos, por exemplo, duas irmãs, ou até mesmo para pessoas sem vínculos parentais, dentro do ideal de formação patrimonial e constituição familiar, pode-se afirmar que trata-se da família:

De acordo com o Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social Brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência; de acolhida; de convívio, ou vivência familiar. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A segurança de sobrevivência ou rendimentos: será sempre eventual; trata-se de uma compensação do valor do salário mínimo inadequado. É uma garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.

II. Por segurança da acolhida: entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social, pois opera com a provisão de necessidades humanas que começam com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. Uma vez concedida, o indivíduo a mantém por toda sua vida.

III. A segurança da vivência familiar ou do convívio: é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social e supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, socioculturais etc.

Está correto o que se afirma em