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Foram encontradas 100 questões.

1253669 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
 

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1253668 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a
 

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1253667 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Normas constitucionais de eficácia limitada
 

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1253666 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),
 

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1253664 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
 

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1253663 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
 

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1253662 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à
 

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1253661 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
 

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1253658 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
 

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1253657 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
 

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