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Foram encontradas 100 questões.

1253701 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for
 

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1253700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,
 

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1253699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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A transação, no Código Civil, submete-se a regime
 

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1253698 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste
 

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1253697 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
 

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1253696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar
 

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1253695 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,
 

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1253694 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
 

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1253693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída
 

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1253692 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB
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A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
 

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