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Em relação à responsabilidade civil:
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No direito de família, os alimentos
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É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
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Configuram serviços públicos próprios aqueles
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A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
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Sobre os atributos do poder de polícia, a
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Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
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Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os
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Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
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Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública: