Questões do Concurso MPE-PB - FCC

2771134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

A

Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.

B

Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

C

Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.

D

Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

E

Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

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2771133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Assédio Sexual (art. 216)

Aquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, pratica, em tese, segundo o Código Penal, o crime de

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2771132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

São legitimados a ajuizar ação civil pública:

I. Ministério Público.

II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.

III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.

IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2771131 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que não tenha sido originado em assunção de competência.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em causas que demandem instrução probatória.

C

decisão colegiada do órgão especial de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que após a citação do réu.

E

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

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2771130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que

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2771129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Há impedimento do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções, no processo em que

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2771128 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Há sentença com resolução de mérito quando esta

A

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

B

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

C

homologar a desistência da ação após a apresentação de contestação pelo réu.

D

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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2771127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

De acordo com o Código Civil, a posse pode ser classificada em justa

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2771126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Bens

São considerados bens fungíveis

A

os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

B

aqueles que existem sobre si, abstrata ou concretamente.

C

os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E

os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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2771125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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Direito de Família

Em relação à curatela,

A

o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B

não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.

C

as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

D

deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.

E

na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.