Prova Completa: Analista Ministerial - Assistente Social (MPE-PI - NUCEPE

153857 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

A

os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, qualquer que seja a origem da filiação.

B

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

C

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, sem garantir direitos sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

D

podem adotar crianças e adolescentes, as pessoas estrangeiras maiores de vinte e um anos, desde que casadas ou vivendo situação de relacionamento estável por mais de dois anos.

E

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, como, entre outras, advertência, liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional, prestação de serviços à comunidade; obrigação de reparar o dano.

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153846 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude:

A

prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

B

designar curador especial, em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

fornecer subsídios, mediante laudos específicos, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, e prevenção, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

D

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra as normas de proteção à criança ou ao adolescente.

E

assegurar a expedição de certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário.

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153832 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade garante que:

A

áreas urbanas com mais de 250m2, ocupadas por população de baixa renda, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, podem ser usucapiadas coletivamente, mesmo se os ocupantes têm a posse de outro imóvel.

B

o título de domínio de áreas de usucapião em área urbana só pode ser conferido ao homem casado, mesmo que não tenha filhos.

C

no processo de elaboração do Plano Diretor, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, municipais e estaduais, garantirão a promoção de audiências públicas com a participação das associações representativas da comunidade.

D

os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão, obrigatoriamente, a participação da população e de associações representativas da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

E

no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa permite a realização de audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, antes de sua aprovação pelo Executivo municipal.

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153810 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Em relação à educação pública, é dever do Estado garantir:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito exclusivamente para as crianças que se encontrem em idade própria.

B

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente em estabelecimentos de ensino especializado.

C

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a demanda de cada um.

D

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a quatro anos de idade.

E

atendimento ao educando, no ensino fundamental público, e em programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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153799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)

A Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece como um de seus princípios:

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153795 Ano: 2008
Disciplina: Serviço Social
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Os conselhos setoriais de assistência social têm suas competências definidas em legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS, os Conselhos Municipais devem:

A

fiscalizar e controlar as ações desenvolvidas pelos gestores e entidades socioassistenciais na área de sua jurisdição.

B

incentivar a responsabilização do setor privado pela condução dos programas de combate à pobreza.

C

ser espaços consultivos que administram projetos na área da assistência, segundo as necessidades apontadas em diagnósticos locais.

D

empreender ações inscritas na lógica da filantropia, visando a racionalização das práticas de assistência com base em referências técnicoinstrumentais.

E

acompanhar os resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social, em nível municipal.

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153793 Ano: 2008
Disciplina: Saúde Pública
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

Constitui um dos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

A

alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários, segundo o paradigma da diversidade cultural.

B

articulação interinstitucional de competências e ações com os demais sistemas de defesa de direitos humanos.

C

fortalecimento de relações democráticas entre os entes federados.

D

organização dos serviços socioassistenciais tendo como referência o controle social.

E

serviços de proteção social básica e ou especial como espaços de negociação e pactuação entre gestores e usuários.

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153492 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social tem como princípios de ação:

A

descentralização político-administrativa e territorialização.

B

universalização da participação e incremento das políticas de distribuição de renda.

C

centralidade na família para concessão dos serviços e implementação de programas e projetos.

D

interface da política de assistência social com a política de segurança alimentar e fomentação da política de economia solidária.

E

respeito à dignidade do cidadão e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem qualquer discriminação.

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153491 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi instituído o Conselho Nacional de Assistência Social, que inclui, nas suas competências:

A

fixar normas para concessão de certificado de registro a entidades de fins filantrópicos ou beneficentes de assistência social.

B

exercer o monitoramento da política de assistência social nos Estados.

C

disciplinar os procedimentos de repasse dos recursos para as entidades de assistência social.

D

elaborar os programas plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

E

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

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153490 Ano: 2008
Disciplina: Saúde Pública
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das Atribuições

A Lei 8.080/1990 estabelece que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, têm a atribuição de organizar e coordenar o sistema de informação de saúde.

B

à direção nacional do SUS, compete executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária.

C

é objetivo do SUS a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes das doenças.

D

a responsabilidade pela formulação e execução de ações de saneamento básico ultrapassa o campo de ação do SUS.

E

a participação da população economicamente ativa nos órgãos de gestão da política de saúde, no âmbito municipal, é um dos princípios do SUS.