Questões do Concurso MPE-PI - NUCEPE

152441 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público da administração indireta podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

As autarquias são criadas por meio de lei específica; porém, a sua extinção se dá por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas.

E

O poder normativo das agências reguladoras implica competência para a regulamentação de matérias a elas destinadas, inclusive quanto à matéria de reserva de lei, haja vista o caráter específico dessa regulamentação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152440 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em relação ao poder de polícia, é incorreto afirmar que:

A

o embargo de uma obra, a apreensão de produtos deteriorados e o fechamento de um cinema, por falta de segurança, são exemplos do exercício do poder de polícia.

B

a proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, inclusive nos atos de polícia.

C

constitui manifestações do poder de polícia administrativa a aplicação de sanção por infração às normas de trânsito e a expedição de licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

D

o exercício do poder de polícia é qualificado como indevida coação administrativa, quando executado sem autorização judicial.

E

são características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152439 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Em relação aos titulares de cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível a acumulação remunerada do exercício de cargo público com o desempenho do mandato eletivo de Deputado Estadual, caso haja compatibilidade de horários.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

As sanções penais, civis e administrativas, são mutuamente excludentes, haja vista que não podem ser cumuladas.

D

O empregado público, aprovado em concurso público para emprego público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

E

Declarada a desnecessidade de cargo público, o servidor ficará em disponibilidade, seja o servidor estável ou não.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152438 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Licitações

Em relação à comissão de licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

A

Em estrita observância ao estabelecido na Lei n. 8.666/93, é possível os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estabelecerem critérios para a escolha e a remuneração dos membros da comissão de licitação.

B

É permitido à comissão de licitação, nas modalidades convencionais de licitação, corrigir, de ofício, erro em edital, considerando o princípio da autotutela.

C

Na modalidade convite, as pequenas unidades administrativas em que haja carência de servidores, poderão substituir a comissão de licitação, constituída por, no mínimo, três servidores, por um único servidor.

D

No julgamento das propostas, a comissão de licitação levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos na Lei n. 8.666/93.

E

Tendo em vista o interesse público, a comissão de licitação, quando do julgamento das propostas, pode considerar oferta de vantagem não prevista no edital ou convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152437 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Licitações

Em relação ao contrato administrativo, regido pela Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais; inclusive pode descumprir condições do edital, se assim entender oportuno e conveniente.

B

não pode a Administração alterar unilateralmente o contrato.

C

não pode a Administração, de forma unilateral, extinguir o contrato.

D

a garantia prestada pelos contratados, nas contratações de obras, serviços e compras, será exigida, em cada caso, a critério da autoridade competente, mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

E

a revisão e o reajuste têm por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152425 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152409 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo de descentralização administrativa ocorre quando se distribui competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

B

A centralização administrativa ocorre quando, por meio de lei específica, determinada atribuição anteriormente descentralizada é devolvida à Administração direta.

C

O resultado concreto da desconcentração administrativa é a criação de diferentes órgãos, entendidos estes como unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

D

Exemplo de descentralização se verifica quando a entidade política – União, Estado, Município ou Distrito Federal –, por meio de convênio, transfere alguma ou algumas de suas atribuições a entidades que irão compor as suas respectivas administrações indiretas.

E

A vedação constitucional de emenda à Constituição, “tendente a abolir” a forma federativa de Estado, não inclui a vedação da definição de novos modelos ou critérios de distribuição de competências entre os entes federados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152399 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exercício do controle de constitucionalidade, da interpretação do ordenamento constitucional, consistente na “suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal” (STF, Pleno, ADI - MC 1344-1/ES, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 19/04/1996) é um instrumento interpretativo que recebe a denominação de:

A

interpretação conforme, sem redução qualquer de texto.

B

interpretação conforme, com redução de texto.

C

interpretação conforme, com redução de texto, integrativa do ordenamento constitucional.

D

interpretação conforme, sem redução de texto, excluindo da norma interpretação passível de inconstitucionalidade.

E

interpretação conforme, sem redução de texto, conferindo interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

152127 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Analista Ministerial - Administrativa
Provas ×
Analista Ministerial - Controle Interno
Provas ×
Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

As limitações ao poder de tributar da Administração Pública consistem em normas constitucionais voltadas à proteção do contribuinte em relação a abusos, desvios ou arbitrariedades. Neste contexto, a impossibilidade da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos, antes da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado, consiste na aplicação do princípio: