Foram encontradas 324 questões.
Conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as situações referidas abaixo.
1) A pretensão de interdito proibitório para acesso a agência bancária fechada em virtude de movimento grevista.
2) O cabimento da condenação em honorários advocatícios em favor de defensor público.
3) Abuso de poder econômico no cumprimento de contrato de exclusividade no fornecimento de produto.
4) Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança.
Entre as situações mencionadas acima, possuem repercussão geral, apenas:
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É pacífico hoje o entendimento jurisprudencial que permite a atuação judicial, via mandado de segurança, para assegurar a realização de pleito formulado à Administração Pública, quando ultrapassados os limites razoáveis à apresentação de uma resposta, positiva ou negativa, conforme a complexidade da pretensão. Trata-se, neste caso, da aplicação concreta do princípio fundamental:
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A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:
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Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:
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Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
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Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
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Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:
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Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.
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São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria de fundações:
1) exercer a fiscalização do funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei.
2) visitar regularmente as fundações fiscalizadas, atuando como interventor das fundações em que sejam detectadas irregularidades.
3) promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de fundação.
4) examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações.
5) fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município exceto as de direito privado.
Estão corretas apenas:
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Compete aos Promotores de Justiça, exceto:
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