Questões do Concurso MPE-PR - AOCP

3360375 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Aspectos Teórico-Metodológicos

O Serviço Social é resultado de um processo histórico. Para compreender o trabalho dos assistentes sociais na sociedade contemporânea, é fundamental entender o desenvolvimento histórico dessa profissão. Assim, tendo como base os fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No Brasil, o Serviço Social não só se origina no interior do bloco católico como se desenvolve no momento em que a igreja se mobiliza para a recuperação e a defesa de seus interesses e privilégios corporativos e para a reafirmação de sua influência normativa na sociedade.

B

No ano de 1936, foi fundada, no Brasil, a primeira Escola de Serviço Social: a Escola de Serviço Social de São Paulo.

C

Na sua fundação, a Escola de Serviço Social de São Paulo apresenta como exigência funcional para matrícula: ter 18 anos completos e menos de 40; comprovação de conclusão do curso secundário; apresentação de referências de 3 pessoas idôneas; submeter-se a exame médico.

D

A fundação da primeira Escola de Serviço Social foi uma iniciativa exclusiva do Movimento Católico, pois não existia naquele momento uma demanda – real ou potencial – a partir do Estado. A influência do Estado ocorre na década de 1960 com a proposta do Serviço Social de comunidade.

E

Como marco da influência norte-americana no ensino especializado no Brasil, situa-se o Congresso Interamericano de Serviço Social realizado em 1941 em Athantic City (USA).

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3360374 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

O assistente social lida diariamente com populações em situações de vulnerabilidade social, sendo fundamental o conhecimento das legislações específicas que protegem diferentes grupos, como crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência, entre outros. Esse conhecimento é essencial para a elaboração de estratégias de defesa dos direitos humanos no exercício profissional. Com base nas legislações de proteção desses grupos, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as leis citadas.

A

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 –, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

B

A redação dada pela Lei nº 14.423/2022 altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. Assim, o Estatuto do Idoso passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa.

C

A Lei nº 14.950/2024 altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação de avós e irmãos em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

D

Segundo a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a partir da redação dada pela Lei nº 14.887/2024, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

E

Segundo a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) –, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

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3360373 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

Na Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo VIII, é abordado sobre a Assistência Social. Nesse capítulo, diversas temáticas são discutidas, incluindo o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco, bem como informações sobre o acolhimento institucional. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

B

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no caso de cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.

D

A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

E

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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3360372 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Proteção SocialFamília

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.

D

Compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

Compete aos municípios, aos Estados e à União estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

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3360371 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

C

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

E

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sem necessidade da comunicação ao órgão competente.

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3360370 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Considerando as reflexões sobre o Serviço Social no Ministério Público, especialmente no que diz respeito às estratégias adotadas pelos assistentes sociais para obter reconhecimento e delimitar suas atribuições, visando à visibilidade da profissão e à contribuição para a defesa do direito à proteção social dos sujeitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As estratégias intracategorias assumem a faceta articuladora do grupo profissional, no sentido de forjar a direção social da intervenção, fortalecer a identidade, buscar legitimação e reconhecimento, obter as condições necessárias ao seu trabalho e ao aprimoramento profissional.

B

A coletivização das demandas individuais, buscando percebê-las como direitos universais, é uma das estratégias centrais do Serviço Social na instituição.

C

Para que se possa incidir institucionalmente no direcionamento do trabalho profissional, é relevante a perspectiva interdisciplinar, a qual figura entre as estratégias.

D

Considerar cada situação como única e individualizar as demandas para permitir um estudo de caso detalhado, focando as intervenções familiares em detrimento da responsabilidade do Estado, é uma das principais estratégias utilizadas pelo Serviço Social no Ministério Público. Isso ocorre porque, ao coletivizar os atendimentos, perde-se a compreensão das nuances macrosocietárias na análise. Além disso, é fundamental a responsabilização primeira da família em todas as situações.

E

As estratégias intracategorias denotam a percepção de que isoladamente os profissionais perdem força nas suas demandas e proposições de trabalho, sendo a aliança entre os pares um modo de dar visibilidade ao conjunto dos atores profissionais e buscar alguma condição de protagonismo.

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3360369 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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O Serviço Social se insere em diversos espaços ocupacionais dentro da divisão sociotécnica do trabalho. No sociojurídico, e especialmente no Ministério Público do Estado do Paraná, destaca-se a atuação do(a) assistente social na Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado (URATE). Considerando as especificidades da atuação profissional nessa unidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma das principais atribuições do assistente social no Ministério Público do Estado do Paraná, inserido na URATE, é o assessoramento técnico às Promotorias de Justiça.

B

O Serviço Social realiza constantemente visitas institucionais para avaliar a qualidade dos serviços prestados à população e, com isso, subsidiar a decisão do Promotor de Justiça.

C

Participar de ações que contribuem para o fortalecimento do controle social faz parte das competências do assistente social da URATE.

D

O assistente social da URATE realiza constantemente articulações com profissionais da rede de proteção às populações vulneráveis que coadunam com os princípios éticos da profissão do Serviço Social.

E

A emissão de documentos técnicos relacionados a situações de guarda, tutela e adoção é uma das principais atribuições do assistente social da URATE. Devido à importância do posicionamento crítico do Serviço Social, essa atribuição vem sendo fortalecida no âmbito da atuação profissional, nesse espaço ocupacional.

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3360368 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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Em relação à história do Serviço Social no Ministério Público brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inserção do Serviço Social no Ministério Público data do final da década de 1940. Essa inserção está diretamente relacionada à criação de instituições assistenciais que permitiram ao Ministério Público atuar na área social.

B

O Serviço Social é uma profissão com inserção recente no Ministério Público e fruto do processo de mudança vivido pela instituição quanto à assunção da missão de defesa dos direitos individuais indisponíveis e sociais. A partir do final de década de 1990, desencadeia-se um movimento de contratação de assistentes sociais na instituição, o que se acentuou na década de 2000.

C

A inserção da primeira assistente social no Ministério Público brasileiro ocorreu em 1957, em um contexto fortemente influenciado pelos movimentos sociais que agitavam a década de 1950.

D

A origem do Serviço Social brasileiro está intimamente ligada à sua inserção no Ministério Público, que surgiu como uma das primeiras oportunidades de inserção dos assistentes sociais no mercado de trabalho.

E

No final dos anos 1940, o Serviço Social formalmente inicia sua atuação no Ministério Público brasileiro (inicialmente em São Paulo). Isso ocorreu como fruto de um movimento que se expressou em uma série de eventos denominados Semanas de Estudos do Problema de Menores e, entre outras coisas, resultou na criação do Serviço de Colocação Familiar do Estado de São Paulo, através da Lei nº 560 de 27/12/1949.

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3360367 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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No contexto do direito difuso e coletivo, os assistentes sociais do Ministério Público desempenham prioritariamente as seguintes competências e atribuições, EXCETO

A

vistorias a entidades públicas e privadas.

B

participação em comissões de avaliação laboral, na formalização de convênios e na realização de visitas a instituições públicas e privadas com as quais o Sistema de Justiça estabelece parcerias para o encaminhamento de indivíduos para a Prestação de Serviço à Comunidade.

C

avaliação de políticas públicas, avaliação de planos, orçamentos e relatórios de gestão de políticas públicas.

D

participação em audiências públicas, conferências municipais e outros eventos cujos temas são afetos aos direitos humanos, às atribuições do Ministério Público e ao trabalho profissional.

E

elaboração de pesquisas com demandas que sugerem políticas públicas.

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3360366 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Assistente Social
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O debate sobre o trabalho no sociojurídico, na contemporaneidade, tem base no processo histórico da categoria. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O trabalho do Serviço Social no campo sociojurídico remonta à década de 1930. No entanto sua expansão significativa ocorreu na década de 1960, durante o regime da autocracia burguesa, quando houve uma ampliação das intervenções sociais para manter o status quo sob a ditadura militar. Por sua vez, entre as décadas de 1980 e 2000, observa-se uma diminuição drástica das contratações para os diferentes espaços ocupacionais do sociojurídico. Fato que se reverte na década posterior.

B

Em 2004, o Conjunto CFESS-CRESS promoveu, em Curitiba (PR), o 1º Encontro Nacional Serviço Social e Campo Sociojurídico e, em 2009, o segundo evento, em Cuiabá (MT), com o título O Serviço Social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização dos direitos.

C

O termo “sociojurídico” é relativamente recente na história do Serviço Social brasileiro. Ele surge a partir da iniciativa da Editora Cortez de publicar uma edição da revista Serviço Social & Sociedade nº 67, de 2001, com artigos que versassem sobre a inserção profissional no Poder Judiciário e o sistema penitenciário.

D

O termo “sociojurídico” mantém-se vivo no universo profissional (e se expande para outras categorias profissionais, como os psicólogos), desde o momento em que os temas passaram a compor a agenda de debates do Serviço Social brasileiro.

E

O 10º Congresso Brasileiro de Assistente Social (CBAS), ocorrido no Rio de Janeiro, em 2001, trouxe pela primeira vez uma sessão temática denominada Serviço Social e o Sistema Sociojurídico.