Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é corretoafirmar que:

Segundoaredaçãodoart.71daCRFB/88“O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados FederadosháCortesdeContasemesmooMunicípiodoRio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimarque:

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da RepúblicaFederativa Brasilpassouaconvivernumuniverso legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorretoafimartambémque:

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:

A propósito da expressão “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, insculpida no preâmbulo da Constituição da República,pode-se afirmar que:

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são: