Questões do Concurso MPE-RN - FCC

1680490 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

É correto afirmar que:

A

ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo e qualquer empregado é regido pela CLT.

B

ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT.

C

ser pessoa física; trabalhar de forma eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT.

D

ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante a inexistência de dependência; mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT.

E

ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar gratuitamente e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT.

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1680489 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Entende-se por período concessivo de férias:

A

o prazo de 24 (vinte e quatro) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias.

B

o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias.

C

o prazo de 12 (doze) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias.

D

o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias.

E

o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregado tem para escolher a época das suas férias.

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1680488 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Remuneração e Salário

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, é correto afirmar:

A

em caso de dano causado pelo empregado o desconto sempre será possível;

B

em caso de dano causado pelo empregado o desconto nunca será possível;

C

em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito somente mediante concordância do sindicato da categoria profissional;

D

em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado;

E

em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito apenas se houver concordância do empregado.

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1680485 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em matéria de execução fiscal, o prazo para:

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1680481 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em execução fiscal foi penhorado imóvel que estava hipotecado em favor de instituição financeira. Esta, para preservar seu direito, deverá:

A

interpor embargos de terceiro, se não tiver sido intimada da penhora.

B

manifestar-se quanto à penhora, apesar de o crédito fiscal preferir ao crédito hipotecário.

C

exigir que o juiz determine a sustação de eventual arrematação.

D

solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

E

solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

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1680474 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que:

A

nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.

B

toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

C

as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS.

D

as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS.

E

a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o processo com julgamento de mérito.

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1680472 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

José firmou contrato de compra e venda de imóvel em construção com a empresa CONSTRUBEM S.A., para pagamento em prestações, do qual consta cláusula firmando que o inadimplemento do consumidor implicará a rescisão do contrato por sua culpa exclusiva, com a conseqüente perda das quantias pagas. A cláusula é:

A

nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das quantias pagas em vista da rescisão contratual.

B

válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.

C

válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar o entendimento do consumidor.

D

nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga.

E

válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.

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1680471 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:

A

a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.

B

é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.

C

o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.

D

a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.

E

é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.

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1680470 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

Suzana contratou um engenheiro para elaborar o projeto de construção da edícula de sua casa. A realização da obra foi feita por empreitada. Concluída a construção, passados três meses, percebe que a parede lateral está rachada. No que tange à responsabilidade do engenheiro, assinale a alternativa correta:

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1680469 Ano: 2001
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Instrumentos da Política Nacional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os espaços territoriais especialmente protegidos geram ao particular atingido o direito de obter "desapropriação indireta", independente da categoria e da natureza jurídica da restrição imposta à respectiva propriedade.

B

o poder de polícia ambiental pode ser exercido contra empresas públicas.

C

em matéria ambiental a competência dos Estados é suplementar à legislação federal.

D

ante o presumível impacto da atividade, o ente público responsável pelo licenciamento ambiental pode exigir do empreendedor a realização do EIA/RIMA.

E

poluição é a degradação da qualidade ambiental causada por atividade humana.