Questões do Concurso MPU - PGR

99299 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL, CONFERE LEI INTERPRETAÇÃO DIRERENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRA TURMA DO MESMO TRIBUNAL:

A

não cabem embargos de divergência.

B

cabem embargos de divergência, desde que a opinião da “outra turma” seja atual e que ela ainda possua competência para apreciar aquele tipo de matéria.

C

cabe recurso extraordinário, fundado em negativa de vigência da regra que estabelece o agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial.

D

cabem embargos infringentes, desde que a decisão em questão tenha sido proferida por maioria de votos.

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99298 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

EM RELAÇÃO ÁS TUTELAS PRESTADAS PELO PROCESSO, ASSINALE A FALSA:

A

a tutela inibitória é importante para impedir a prática de ato violador de norma de proteção a direito fundamental;

B

a tutela específica é um gênero no qual estão inseridas várias formas de tutela dos direitos, como, por exemplo, a tutela inibitória;

C

para a concessão da tutela inibitória basta a ameaça de prática de ato contrário ao direito;

D

para a concessão de tutela antecipatória, em ação coletiva voltada a retirar do mercado produto proibido de ser comercializado, é necessária a probabilidade de dano à saúde.

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99297 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matéria

CONSIDERANDO AS REGRAS RELATIVAS COMPETÊNCIA,

I. o foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado;

II. independentemente da natureza do delito – comum ou de responsabilidade – praticado por um procurador regional da república, este será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

III. indiciado pela prática de corrupção ativa porque ofereceu vantagem indevida a servidor do INSS, para que retardasse o fornecimento de uma certidão à empresa de seu adversário, o deputado estadual, que tem foro no Tribunal de Justiça do Estado por prerrogativa de sua função, deve, nessa hipótese, ser denunciado perante o Tribunal Regional Federal, com jurisdição na região onde o delito foi cometido;

IV. compete á Justiça Federal o processo e julgamento unificado de dois delitos conexos, ainda que aquele ao qual se comina a pena mais grave seja de competência estadual.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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99296 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. Pela tradição longa manu, opera-se a transferência da posse, havendo, entretanto, uma alteração do elemento subjetivo de quem exerce o poder de fato sobre a coisa: o adquirente do bem, que na qualidade de detentor, tinha, antes, a affectio tenendi, passa, agora, a ter o animus rem sibi habendi.

II. Pela tradição brevi manu, opera-se a transferência da posse, havendo, entretanto, uma alteração do elemento subjetivo de quem exerce o poder de fato sobre a coisa: o alienante, que antes era possuidor, despe-se do animus rem sibi habendi para ostentando apenas a affectio tenendi, figurar, já agora, como mero detentor da coisa;

III. Segundo doutrina prevalente, no tema do instituto da locação, não pode haver imóvel rústico dentro das denominadas “áreas metropolitanas”.

Dentre as proposições acima:

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99295 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

A PROVA TESTEMUNHAL É A MAIS USADA. A RESPEITO DELA, AFIGURA-SE INCORRETO PROCLAMAR QUE:

A

o dever de testemunhar comporta exceções estabelecidas em respeito aos laços afetivos decorrentes do parentesco entre as pessoas e, também, para salvaguardar determinadas funções, cujos titulares têm o dever – profissional ou funcional – de guardar segredo sobre os fatos que tomaram conhecimento no exercício de seus misteres;

B

no processo comum destinado a apurar a responsabilidade de réu a quem se imputa a prática de três fatos criminosos da competência da Justiça Federal, o procurador da república pode arrolar, no máximo, 8 testemunhas, e o advogado do acusado pode arrolar até 8 testemunhas;

C

o preceito que determina sejam as testemunhas indicadas pela acusação inquiridas antes das arroladas pela defesa é corolário do princípio do contraditório;

D

a legislação processual penal anuncia que toda pessoa pode dar testemunho, considerando-se também como testemunha o menor, o insano e o silvícola ainda não aculturado.

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99294 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Improbidade Administrativa

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar a demissão do servidor público federal concursado, a reparação dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos, cabendo registrar que ações de ressarcimento são imprescritíveis;

B

Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar, entre outros, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens;

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível;

D

Os atos de improbidade administrativa não compreendem apenas os que causam prejuízo ao erário, mas os que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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99293 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Das sanções previstas na Lei nº. 9.605/98 para as infrações administrativas ambientais, somente a multa simples utilizará o critério da responsabilidade com culpa, enquanto as demais sanções utilizarão o critério da responsabilidade sem culpa ou objetiva;

B

As multas terão sua exigibilidade suspensa se o infrator obrigar-se a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente, assinar termo de compromisso perante a autoridade e apresentar projeto técnico, quando exigível;

C

O Ministério Público pode expedir recomendações para a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou sua reformulação; para que o órgão público ambiental não expeça a licença, a autorização ou a permissão enquanto o inquérito civil não termine;

D

A legislação ambiental brasileira consagra o princípio da responsabilidade objetiva, impondo ao poluidor a obrigação de indenizar e/ou recuperar o dano ecológico, independentemente do nexo de causalidade, quando houver multiplicidade de focos emissores.

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99292 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTE QUE:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

II. Em processo administrativo ou judicial, aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

IV. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:

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99291 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

AS SÚMULAS VINCULANTES:

I. Têm por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica;

II. Contrariadas por ato administrativo ou decisão judicial, ou que tenham sido indevidamente aplicadas, podem servir de fundamento a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso;

III. Aplicam-se tanto ao controle difuso como ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo que, neste último caso, o efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade fica condicionado, após a publicação do respectivo Acórdão, a aprovação de súmula sobre a matéria, pelo voto de dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

IV. Poderão ser aprovadas, de ofício ou por provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que: