Questões do Concurso MPU - PGR

99318 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Não se admite propaganda eleitoral em lojas, igrejas, clubes e estádios de futebol;

II. O juiz eleitoral designado para acompanhar a propaganda eleitoral no rádio e na televisão pode impedir sua veiculação quando verificar, previamente, que a mesma ofende a honra de outro candidato ou contêm imagens e externas;

III. A propaganda eleitoral na imprensa escrita não sofre restrições, mas seus autores podem ser responsabilizados pelos abusos e excessos cometidos.

Pode-se afirmar que:

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99317 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O Recurso contra a Expedição do Diploma pode se fundar em inelegibilidade decorrente de parentesco mesmo se essa não tiver sido argüida por ocasião de registro;

II. O Presidente e o Vice-Presidente da República, em campanha de reeleição, podem utilizar transporte oficial, devendo, entretanto, ressarcir tais despesas;

III. O ocupante de residência oficial poderá, no seu interior, gravar mensagens para a propaganda eleitoral, desde que não se utilize de imagens externas do local ou que a ele se retira;

Pode-se afirmar que:

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99316 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:

I. É inviolável, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual;

II. É absolutamente inviolável;

III. Pode ser quebrado mediante autorização judicial ou de comissão parlamentar de inquérito, dispensada a fundamentação em casos de urgência;

IV. Pode ser quebrado por determinação do Ministério Público.

Analisando-se as asserções acima pode-se afirmar que:

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99315 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Órgãos FederaisCADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. O Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – segundo a Lei n. 8.884/90, é uma autarquia;

II. A prescrição das infrações da ordem econômica interrompe-se por ato administrativo e judicial que tenha por objeto a apuração da infração.

III. As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão devem ser comunicadas à SDE – Secretaria de Direito Econômico.

IV. Compete ao Procurador-Geral da República designar membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, oficiar nos processos sujeitos á apreciação do Cade.

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99314 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

DISPÕE O INCISO XIII DO ART. 21 DO CDC QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, PREVISTA NO ART. 20 E SEUS INCISOS, “RECUSAR A VENDA DE BENS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NORMAIS AOS USOS E CUSTUMES COMERCIAIS.”

CONSIDERANDO QUE DETERMINADO FABRICANTE DE PERFUME RECUSA-SE VENDER CERTA LINHA DE SEUS PRODUTOS A LOJAS DE DEPARTAMENTO, DANDO PREFERÊNCIA DETERMINADA REDE DE LOJAS MAIS REFINADAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDE ATINGIR O MERCADO CONSUMIDOR DE PRODUTOS SOFISTICADOS AINDA QUE SEUS PRODUTOS TENHAM PREÇOS MODERADOS, É CORRETO AFIRMAR:

A

uma vez que o fabricante praticou a conduta prevista na norma do inciso XIII do art. 21, houve a configuração de infração à ordem econômica e está ele sujeito às penas previstas nos artigos 23 e 24 do CDC.

B

não há infração á ordem econômica, porquanto embora a conduta do fabricante esteja prevista na norma citada, a venda de apenas uma linha de perfumes a lojas que visam atender o público consumidor classificado como A e B não é suficiente para dominação de mercado, uma vez que ele é formado, em sua maioria, pelo público classificado como C e D.

C

a conduta do fabricante constitui infração à ordem econômica, porquanto a Lei n. 8.884/94, ao dispor sobre a repressão às infrações de tal ordem, visa à proteção do consumidor, sendo vedado proceder-se a qualquer tipo de seletividade.

D

a conduta do fabricante não se caracteriza como infração à ordem econômica, porque ausente o objetivo de prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, de dominar mercado relevante, de aumentar arbitrariamente os lucros, ou de exercer de forma abusiva posição dominante, mesmo que tais efeitos não tenham sido alcançados.

Questão Anulada

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99313 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTÉM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I- o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II- o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III- não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Este dispositivo estabelece que a responsabilidade do comerciante é:

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99312 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os eleitores portadores de necessidades especiais inscritos em seções especiais, devem comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades até trinta dias antes das eleições, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto;

II. A fraude no alistamento eleitoral, mesmo se não alegada antes, constitui motivo suficiente para a impugnação de urna;

III. A fiscalização dos sistemas informatizados utilizados nas urnas eletrônicas é realizada com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil;

Pode-se afirmar que:

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99311 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a desistência da execução, independe da concordância do devedor, ainda quando este tenha oposto embargos à execução.

B

a oposição dos embargos acarretam a suspensão de toda a execução, mesmo em relação à parte incontroversa, no caso em que eles versem sobre excesso de execução.

C

a execução de títulos judiciais deverá tramitar perante o juízo que processou a causa em primeiro grau, podendo, todavia, o credor optar pelo juízo local em que se encontrem os bens sujeitos à expropriação ou ainda pelo domicílio do executado.

D

a execução provisória, no atual regime, não admite impugnação, mesmo porque ela não pode gerar efeitos satisfativos.

Questão Anulada

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99310 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

COM RELAÇÃO PRISÃO PROCESSUAL E LIBERDADE PROVISORIA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

há flagrante preparado, quando o policial à paisana aproxima-se de um homem sentado num banco de praça e, depois de entabular uma conversa, consegue que ele lhe venda um pacote de maconha que tinha ocultado numa bolsa, para comercializar, dando-lhe, em seguida, voz de prisão;

B

ressalvados os crimes que a legislação considera insuscetíveis de liberdade provisória, cabe ao juiz, ao receber os autos do flagrante, verificar se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva e, constando que isso não ocorre, conceder, depois de ouvido o Ministério Público, liberdade provisória ao indiciado;

C

os juízes e membros do Ministério Público somente podem ser presos por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente ou em caso de flagrante de crime inafiançável, sendo, na última hipótese, o fato comunicado imediatamente ao órgão superior da instituição, a fim de que se manifeste acerca da prisão;

D

os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, devendo, nesse caso, ser imediatamente apresentados á respectiva Casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), para que delibere sobre a manutenção da prisão e a formação da culpa.

Questão Anulada

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99323 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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InelegibilidadeLei Complementar 64/90: Lei de Inelegibilidade

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os Tribunais Regionais Eleitorais podem decidir as ações em que se discute inelegibilidade de candidato sem a presença de todos os seus membros;

II. Entre as condições de elegibilidade inclui-se a prova de que o candidato teve aprovadas suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública;

III. Os juízes eleitorais podem negar registro de candidatos, mesmo que tal pedido não tenha sido impugnado.

Pode-se afirmar que: