Questões do Concurso PC-AC - IPAD

1172687 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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Acre - AC

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta.

A

O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

B

O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.

C

Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.

D

Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.

E

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.

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1172686 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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SintaxeConcordância

enunciado 1172686-1

Assinale a alternativa em que as regras de concordância estão de acordo com a norma padrão da lingua.

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1172685 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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Interpretação de TextosTipologia e Gênero TextualGêneros Textuais

enunciado 1172685-1

As características globais e a função comunicativa do Texto 2 levam o leitor a perceber que ele é

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1172684 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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MorfologiaConjunçõesRelações de Causa e Consequência

enunciado 1172684-1

“Como em toda profissão, há aqueles que desviam suas condutas. Mas as instituições policiais são compostas, em sua maioria, por seres imensamente devotados à causa maior de servir e proteger o cidadão." (6º §) O termo destacado marca uma oposição entre:

A

o fato de alguns policiais serem corruptos e o de a maioria das instituições policiais exigir profissionais íntegros e devotados à causa de servir e proteger o cidadão.

B

o fato de todo profissional deixar-se corromper e o de as instituições policiais não aceitarem, na maioria de seus quadros, profissionais pouco comprometidos.

C

o fato de os policiais serem diferentes dos demais profissionais e o de as instituições policiais contarem, em sua maioria, com policiais que se deixam corromper.

D

o fato de alguns policiais se desviarem da conduta adequada e o de as instituições serem constituídas, em sua maioria, por profissionais responsáveis e comprometidos.

E

o fato de alguns policiais serem irresponsáveis e o de a maioria das instituições policiais ser instrumento para ensinar ética e lealdade aos cidadãos.

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1172683 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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OrtografiaProblemas da Norma CultaUso dos "porquês"

enunciado 1172683-1

Observe a correta grafia dos termos destacados no trecho: “E por que ele não pode errar? Porque o erro representa, para o “ser policial", a fuga do juramento feito (...).” Assinale a alternativa na qual o termo sublinhado também está corretamente grafado.

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1172745 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A representação do ofendido para propositura de ação penal condicionada a tal manifestação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C

Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.

D

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

E

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Questão Anulada

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1172734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

B

Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

C

O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

D

Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

E

O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questão Anulada

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1172730 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Numa avenida de grande circulação de pessoas, João, valendo-se do uso de arma de brinquedo, utilizada para ameaçar de morte Maria, tentou subtrair desta a bolsa que ela carregava. Tal ação foi, entretanto, impedida por dois policiais militares que passavam pelo local.

Acerca dos fatos hipotéticos acima narrados, assinale a alternativa que contém apenas conclusões corretas sobre o caso.

A

João cometeu tentativa do crime de furto e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

B

João cometeu a tentativa do crime de furto e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

C

João cometeu tentativa do crime de roubo e o uso da arma, embora seja de brinquedo, implica aumento de sua pena, nos termos do Código Penal.

D

João cometeu a tentativa do crime de roubo e o uso da arma de brinquedo não implica aumento de sua pena, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

E

A hipótese narrada é exemplo típico de crime impossível, o qual não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente.

Questão Anulada

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1172725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

A

É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.

B

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.

C

Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.

D

Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

E

A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.

Questão Anulada