Questões do Concurso PC-BA - IBFC

2602075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

B

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura

D

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática

E

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária

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2602074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 ao 65)

Configura crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural:

A

fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir à verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental

B

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana

C

processar, embalar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao melo ambiente

D

executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

E

pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano

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2602073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Relativamente às disposições constantes da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro), assinale a alternativa incorreta.

A

Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos

B

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

C

Configura crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crimes (antecedentes), excluídas as contravenções penais

D

Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere

E

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

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2602072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente da Segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o Código de Processo Penal Brasileiro não atribui exclusividade de competência quanto às ações de Isolamento e de preservação dos locais de crime

B

A importância dos vestígios não se encontra adstrita somente ao que eles representam, mas, é de vital importância, também, as posições em que se encontram e suas possíveis relações com outros vestígios, que podem não ser analisados de imediato

C

A ausência de equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, não tem o condão de dificultar, nem de impossibilitar a identificação da materialidade e autoria do crime

D

Apesar de ser extremamente evitado modificar o estado das coisas, ocorrem casos em que algumas medidas podem se fazer necessárias, tais como cobrir o cadáver, objetivando impedir que a chuva, ou outra intempérie destrua vestígios importantes como manchas de fluídos corpóreos ou esfumaçamento

E

Nos casos extremos, sendo aceitável a proteção de vestígios, o policial que realizar este serviço deverá ter o máximo zelo, evitando, tanto quanto possível, correr risco de, na tentativa de proteger certos vestígios, causar dano a estes ou a outros vestígios

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2602071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

A

A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)

B

O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa

C

Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o
direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos

D

Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado

E

Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

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2602070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta

A

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente

B

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva

C

Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

D

A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

E

Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação

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2602068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No que diz respeito aos sistemas do processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O respeito ao processo pera democrático demanda a aplicação do princípio da inércia jurisdicional. O juiz deve ter uma atividade probatória complementar, sem jamais se colocar na posição de parte, principalmente no papel da acusação, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural, uma vez que desse modo, deixa de ser juiz. Ter-se-ia um sistema inquisitivo, no qual o juiz acusa junto com o Ministério Público

B

O sistema acusatório caracteriza-se pela junção das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. O processo é público e estão presentes as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

C

Verifica-se no sistema misto a presença de uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório

D

A opção pelo processo penal acusatório resta evidenciada na Constituição Federal de 1988 ao prever como princípios garantidores e inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do pleno acesso à Justiça, do juiz e do promotor natural, do tratamento paritário e equidistante das partes, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios, e da presunção da inocência

E

O sistema acusatório traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte

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2602066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da oficiosidade

A

O princípio da oficiosidade impede que o juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha além das provas constantes nos autos, pois, o que não estiver dentro do processo equipara-se à inexistência

B

Segundo os ditames do princípio da oficiosidade, como regra, a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada sendo que em crimes de ação penal condicionada ou ação privada não se tem tal autonomia

C

O princípio da oficiosidade é assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio, ou seja, não há juiz sem autor, ou o juiz não pode dar início ao processo de ofício sem a provocação da parte interessada

D

O princípio da oficiosidade se concretiza mediante a interposição de recursos, decorrente da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição

E

O princípio da oficiosidade traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Este princípio guarda relação com o direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem antes ter a oportunidade de ser ouvido quanto aos fatos imputados

Questão Anulada e Desatualizada

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2602065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura violação sexual mediante fraude a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima

B

Configura assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

C

Configura crime de corrupção de menores a conduta de induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

D

O crime de estupro, caracterizado pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, não admite a forma preterdolosa

E

Configura crime de importunação sexual a conduta de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

Questão Anulada e Desatualizada

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2602064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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No que diz respeito ao resultado, previsto na Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Resultado naturalístico é a modificação do mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário

B

Para os partidários da teoria do resultado jurídico, todo crime possui resultado, mesmo os de mera conduta, havendo nestes uma coincidência temporal e espacial entre a ação e o evento

C

De acordo com a concepção jurídica (ou normativa), o resultado da conduta é a lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal (afetação jurídica)

D

Segundo a concepção naturalística, o conceito de resultado decorre da relação entre a conduta e a modificação, prescindindo-se de sua análise em face da norma jurídica

E

Quem invade o domicílio alheio, sem consentimento do proprietário, ofende o interesse jurídico concernente à tranquilidade doméstica, razão pela qual o tipo penal do crime de invasão de domicilio exige que de sua conduta advenha um determinado resultado material

Questão Anulada e Desatualizada