O Direito Civil brasileiro diferencia a capacidade de fato da capacidade de direito das pessoas naturais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de capacidade de direito.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma norma de “sobredireito” por trazer regras para regular as demais normas brasileiras. Sobre a LINDB, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses pressupostos.

O fato jurídico é uma ocorrência que interessa ao Direito, ou seja, que tenha relevância jurídica. O ato jurídico é um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito, Já o negócio jurídico é um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. Sobre os negócios jurídicos e seus defeitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

( ) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

( ) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que diz respeito ao ato administrativo e sua convalidação, analise as afirmativas abaixo.

I. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem Prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II. Nem sempre é possível a convalidação, pois dependerá do tipo de vício que atinge o ato. O exame do assunto tem que ser feito a partir da análise dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

III. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos contratos administrativos e as disposições da Mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Parceria Público-Privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o assunto e as disposições legais pertinentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou FALSO (F).

( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-pnivada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta

Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Acerca das disposições legais sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo

I. À Análise de Impacto Regulatório é obrigatória para todas as decisões das Agências Reguladoras, tendo em vista que é documento essencial para a qualidade da tomada de decisão regulatória.

II. As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

III. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Estão corretas as afirmativas: