Questões do Concurso PC-BA - IBFC

O tempo que vai da publicação da lei até a sua vigência não é de suspensão de seus efeitos, mas de vacatio legis, durante o qual prevalece, inalterada, a legislação antiga. No intervalo da publicação até o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando as suas disposições forem incompatíveis com a lei nova

B

No Brasil, a lei penal é publicada pelo Diário Oficial da União. Na data da publicação, ou vencido o prazo da vacatio legis ou outro determinado, inicia-se a vigência da lei, e assim prossegue até que deixe de vigorar, pela revogação

C

A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor

D

Desde que a lei entra em vigor, até que cesse a sua vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situa-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade

E

Leis temporárias são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam

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2602059 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias Individuais constitucionalmente assegurados

B

Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora

C

O princípio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível edeterminações da sanctio juris aplicável

D

Hodiernamente, o princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor
sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente

E

O princípio de reserva legal se estende igualmente às normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente

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2602058 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Crimes omissivos próprios ou de pura omissão são aqueles:

A

que se completam num só momento, onde a consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal

B

em que o sujeito, mediante omissão, permite a produção de um resultado posterior, que os condiciona

C

que se perfazem com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior

D

que se apresentam mediante a prática de uma ação inicial e uma omissão final, razão pela qual são também denominados crimes de conduta mista

E

que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo, onde o momento consumativo se protrai no tempo

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2602057 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Teoria Geral da Constituição

No que tange à classificação das Constituições, “Karl Loewenstein) distinguiu as Constituições normativas, nominalistas e semânticas, estabelecendo um critério ontológico que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que se relacione à definição de Constituição Semântica.

A

Há limitação ao poder que se implementa na prática, havendo correspondência com a realidade social

B

O processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se as determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental

C

Contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com
insuficiente concretização constitucional, mas almejando o alcance da realidade social

D

As normas verdadeiramente regulam o processo político e/ou, em contrapartida, o processo do poder se adapta as suas normas (havendo uma simbiose entre constituição e sociedade)

E

A realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente buscando-se conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício

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2602056 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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No ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto nº 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Acerca das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

B

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a prevenção e repressão de delitos, bem como a retirada da pessoa da sociedade

C

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano

D

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento

E

Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar

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2602035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Relativamente ao crime de furto, pode ser afirmado que:

A

no crime de furto privilegiado, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal

B

equipara-se à coisa imóvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa

D

a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

E

o furto é qualificado quando praticado durante o repouso noturno

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2602034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de:

A

oferecer, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo ou de nudez ou pornografia

B

privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, para a prática de atos libidinosos

C

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

D

fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes

E

induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

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2601961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público

B

Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial

C

A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça

D

Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário

E

O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

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