Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusase a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

A

O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.

B

O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.

C

O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.

D

O acusado deverá interpor recurso de Apelação.

E

O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

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1126485 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A legislação processual penal faz distinções entre as prisões temporária e preventiva. Qual alternativa apresenta a informação correta a respeito delas?

A

Tanto a prisão temporária como a prisão preventiva exigem prova de indício suficiente de autoria, mas apenas a primeira exige o requisito de que sua decretação se dê apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

B

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, enquanto a prisão preventiva não possui prazo fixo para seu término.

C

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, enquanto os presos preventivos podem repartir espaços com os apenados de sentença já transitada.

D

Caberá prisão temporária para se assegurar a ordem econômica e caberá prisão preventiva para tutelar a lei penal quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

E

É possível decretar prisão preventiva para acusados de cometerem crime de associação criminosa de pena abstrata de reclusão de 1 a 3 anos, mas não é possível a decretação de prisão provisória para acusados que cometerem crime de extorsão de pena abstrata de reclusão de 4 a 10 anos.

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1126483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

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1126482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Código PenalAção Penal

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

A

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do MinistérioPúblico.

B

A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.

C

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.

D

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

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1126478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

a sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

C

em nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.

E

em sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.

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1126477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

A

Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.

B

Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

C

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.

D

A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.

E

Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

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1126476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, mas, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

O assistente técnico indicado pelo querelante atuará a partir de sua admissão pelo Juízo e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas a impugnar o laudo oficial a qualquer tempo.

C

Os peritos não oficiais não serão intimados a prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, podendo seu apontamento ser impugnado pela parte interessada, ainda que o laudo já tenha sido oficialmente protocolado nos autos processuais.

D

É vedado às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos pareceristas durante o curso do processo judicial.

E

O material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.

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1126475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.

B

Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

C

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.

D

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.

E

O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.