Questões do Concurso PC-ES - AOCP

O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

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1126445 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil, em uma relação profissional do médico com o paciente, pode se dar com base na obrigação de meio e de resultado. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Obrigação de meio é aquela em que o médico se compromete a executar o serviçoe produzir o resultado contratado.

B

A obrigação de meio não gera responsabilidade civil.

C

O médico que trata uma doença infecciosa em um paciente tem uma obrigação de resultado.

D

O cirurgião-plástico que realiza uma cirurgia exclusivamente estética está regido por uma obrigação de resultado.

E

Obrigação de resultado é aquela em que o médico se responsabiliza por executar o serviço, mas não o resultado contratado.

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1126444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.

C

No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.

D

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

E

A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

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1126443 Ano: 2019
Disciplina: Medicina Legal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Deontologia

Em relação à responsabilidade médica, assinale a alternativa correta.

A

O erro médico é, essencialmente e na sua maioria, doloso.

B

Na esfera penal, a responsabilidade médica não é culposa.

C

A imprudência médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, caracteriza-se como um agir sem a cautela necessária.

D

A imperícia médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, caracteriza-se como falta de observância aos deveres que as circunstâncias exigem.

E

A negligência médica, requisito para se enquadrar como crime culposo, pode ser caracterizada como despreparo técnico.

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1126442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

D

À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

E

É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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1126441 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Espécies TributáriasTaxas

A respeito da classificação dos Tributos, assinale a alternativa que se refere à Taxa.

A

A taxa é o tributo vinculado que incide porque o imóvel foi valorizado em decorrência de obra pública.

B

A taxa é a modalidade de tributo contra prestacional, que depende sempre de uma ação estatal.

C

A taxa não é tributo, segundo a legislação nacional vigente a respeito da matéria.

D

A taxa é o tributo instituído para atender despesas extraordinárias em razão de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência.

E

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

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1126440 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

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1126439 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

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1126438 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da