Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

B

A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

C

O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

D

O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

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1126393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

A

a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

B

o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.

C

que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.

D

que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.

E

que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

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1126392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

É isento de pena o agente que pratica o crime de roubo contra seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

B

É isento de pena o agente que pratica o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, que possui 50 anos de idade, na constância da sociedade conjugal.

C

A pena do delito de receptação é reduzida de um a dois terços se o crime for praticado contra descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo.

D

A pena do delito de furto é aumentada de um terço se o crime for praticado em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

E

É isento de pena quem pratica o crime de extorsão em prejuízo do cônjuge judicialmente separado.

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1126390 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

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1126387 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

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1126386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

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1126385 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

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1126382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

E

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.