Quando se perceber nítido abuso da autoridade policial na instauração de um inquérito policial, ou a condução das investigações na direção de determinada pessoa sem a menor base de prova, é cabível, por via de habeas corpus, o trancamento da atividade persecutória do Estado.

Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, no caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, é imprescindível o exame pericial para a sua constatação; a falta de perícia, nesse caso, implica a rejeição da qualificadora ou a desclassificação para o furto simples.

De acordo com as novas regras processuais penais, é obrigatória a presença de defensor para o indiciado durante o interrogatório feito na fase policial, cabendo ao defensor o direito de interferência, a fim de que sejam garantidos ao indiciado a ampla defesa e o contraditório ainda na fase inquisitiva.

Augusto, com 24 anos de idade, mediante violência física e maus-tratos, impôs a Júlio, homossexual notoriamente conhecido, intenso e cruel sofrimento físico e mental, em razão do preconceito e da intolerância de Augusto pela opção sexual da vítima. Nessa situação, Augusto praticou crime de tortura discriminatória, conforme definido na legislação específica.

Marilda, ao deixar o trabalho sob uma forte chuva, apoderou-se de um guarda-chuva alheio supondo ser próprio, visto que ele guardava todas as características e semelhanças com o objeto de sua propriedade. O legítimo proprietário do objeto, dias após, a surpreendeu na posse do bem e acusou-a de furto. Nessa situação, a conduta de Marilda é atípica diante da ocorrência de erro de tipo, excluindo-se o dolo e o fato típico.

Cláudio e Rogério, policiais federais, no exercício de suas funções, adentraram no domicílio de um suspeito, visando à apreensão de substância entorpecente, tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem a autorização do morador. Finda a diligência policial, nada foi encontrado. Nessa situação, Cláudio e Rogério praticaram crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Federal o órgão competente para o processo e o julgamento do crime, haja vista a subjetividade passiva mediata do crime.

João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João, temeroso, procurou a delegacia de polícia a apontou como suspeita a pessoa de Maria, sua ex-namorada. Diante da notícia, a autoridade policial representou judicialmente em favor da interceptação telefônica de Maria, argumentando que a sua realização era imprescindível para a apuração do delito de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Nessa situação, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido, o qual deverá ser deferido em razão da gravidade do delito.

Cristiano, gerente de uma boate, impediu a entrada de João e seus amigos, todos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. Inconformado com a justificativa do gerente, João adentrou desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio, com inúmeras mesas disponíveis. Em razão disso, João novamente interpelou o gerente da boate, tendo este, ao final, informado que naquela casa de diversões não se aceitavam negros. Nessa situação, a conduta de Cristiano, gerente da boate, caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou de cor, cuja ação penal é pública incondicionada.

Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, sendo, portanto, de ação pública condicionada.

Entre as causas de exclusão da imputabilidade penal previstas em lei incluem-se a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental retardado.