Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

Em relação à decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva é correto afirmar:

Qual das situações listadas abaixo torna o casamento anulável?

Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta.

O indivíduo J.S, aos 26 anos, adoece, sendo internado em uma casa de saúde psiquiátrica, onde recebe o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar. Aos 30 anos, e não estando interditado, resolve vender uma propriedade que lhe pertence. Realiza um bom negócio e recebe um preço justo pela propriedade. Após alguns meses, devido a divergências com familiares, quer anular a venda. Nesse caso, entendemos que de acordo com a doutrina conhecida:

Quanto à família e à relação de parentesco, é correto afirmar:

I. É presumível (presunção iuris et iuris) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.

II. O advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco.

III. Acontinuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.

IV. O Código Civil vigente, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações.

Estão corretas as afirmativas:

Em ação praticada por organizações criminosas, em conformidade com a Lei nº 9.034/1995, em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

Daniele falsificou um cartão de crédito de sua irmã Luciana. Logo, pode-se afirmar:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.

II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.