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Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

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Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: