Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

2256833 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei.

Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta.

A

Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade, funcionário colega de serviço ou Chefe imediato adotará as providências legais promovendo sua apuração ou comunicando a autoridade competente. Entretanto, caso haja amizade entre os servidores, o Chefe imediato deverá deixar de denunciar o servidor ao Órgão apuratório.

B

As penas administrativas não prescrevem.

C

Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e/ou autoria, o procedimento será arquivado, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria- Geral de Perícias, que somente será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias. Este então decidirá por abertura de novo procedimento criminal a fim de investigar a vida pregressa do servidor.

D

A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. A sindicância será instaurada de ofício pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.

E

O impedimento ou suspeição atingem o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora se estes forem pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo justo motivo, o sindicante deve se declarar suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para arquivamento, devendo o sindicante deixar de realizar o tratamento com o médico a quem pretende processar.

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2256832 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Não existe nas cidades interioranas do Estado de Mato Grosso do Sul, outras unidades de Perícia ou Instituto de Identificação e de Medicina Legal. Todas as necropsias e exames periciais devem ser concentrados na Capital do Estado.

B

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

C

Ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação apenas nos municípios de Campo Grande e Corumbá, tendo em vista suas densidades populacionais, vinculadas diretamente ao Departamento de Apoio Logístico da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que devem ser dirigidas por perito oficial forense ou por perito Papiloscopista.

D

As Unidades Regionais de Perícia foram criadas e inseridas em operação atualmente apenas nos grandes municípios de Mato Grosso do Sul com população superior a quinhentos mil habitantes.

E

Compete às Unidades Regionais de Perícia e de Identificação do interior do Estado: planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos administrativos e operacionais das unidades da Capital de forma subsidiária, controlando todo o fluxo documental e informando aos Órgãos de controle externo sobre a ausência de hospitais para realização de necropsia nos rincões do Estado.

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2256831 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC).

Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.

A

A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria- Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.

B

A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina.

C

Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição.

D

Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.

E

Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo.

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2256830 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Nocões BásicasSoftwareExtensões de Arquivos

Para facilitar a organização e a identificação de arquivos, os arquivos são compostos por duas partes: nome e extensão.

Assinale a alternativa correta sobre extensões de arquivos no Windows 10.

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2256829 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sobre os processos administrativos e suas ritualísticas, assinale a alternativa correta.

A

pena de repreensão será sempre aplicada oralmente, e em público, e deverá constar de forma vexatória no assentamento individual do servidor Policial Civil, destinando-se às faltas, que não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, consideradas de natureza leve.

B

A conversão da pena de suspensão em multa será na proporção de cinquenta por cento por dia de subsídio, obrigando-se, nesse caso, O Policial Civil a permanecer em serviço.

C

A pena de repreensão superior a 120 (cento e vinte) dias ou a de demissão será aplicada mediante auto de investigação preliminar ou
sindicância administrativa disciplinar, quando se caracterizar crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e sua configuração, sejam considerados como infames, tais como: tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente, ou que determinem dependência física ou psíquica, de modo a incompatibilizar o servidor Policial Civil para o exercício da função ou cargo.

D

São competentes para imposição de pena disciplinar o Governador, privativamente, nos casos de suspensão e de repreensão verbal de Policial, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador.

E

Não existe prescrição nas transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114 de, 19 de dezembro de 2005.

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2256828 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

Aos 23 dias do mês de outubro de 2012, com a publicação do Decreto 13.502, foi instituído, na Coordenadoria-Geral de Perícias, a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC).

Sobre a previsão dessa Coordenadoria assinale a alternativa correta.

A

A CAPOC não possui condão disciplinar. Suas tratativas administrativas se limitam apenas a acompanhar eventuais correições e diligências realizadas por Orgãos de controle externo, tais como o Ministério Público.

B

Com o advento do Decreto 13.502/2012, o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, passou a ser de exclusividade da Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

C

E competência da CAPOC inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.

D

Não é de competência da CAPOC proceder à instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias. Todos esses procedimentos são diretamente conduzidos pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado.

E

A competência da CAPOC frente à Corregedoria-Geral da Polícia Civil não possui concorrência, sendo exclusiva da CAPOC a condução de procedimentos administrativos em desfavor a outros servidores estranhos à Coordenadoria-Geral de Perícias.

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2256827 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA,

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2256826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).

B

E cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial.

C

A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

D

E cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado pelo juiz.

E

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

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2256825 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”.

(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e

atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).

Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O início da cadeia de custódia dá-se somente com a preservação do local de crime.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, apenas visível e constatado, que se relaciona à infração penal.

C

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.

D

E permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime, antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

E

O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, e todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

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2256824 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir.

I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial.

II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal.

IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Assinale a alternativa correta.