Questões do Concurso PC-SP - VUNESP

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

A

sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.

B

por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.

C

o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.

D

a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.

E

é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

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723310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

No processo penal, as intimações

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723305 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

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723304 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

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723303 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

A

Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.

B

o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.

C

a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.

D

por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.

E

a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.