Questões do Concurso PC-SP - VUNESP

723302 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

A

A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

B

As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

C

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

D

Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

E

O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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723301 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

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723300 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

A

A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.

B

No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.

C

Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.

D

Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.

E

Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

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723299 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.

B

somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.

C

é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.

D

gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.

E

consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

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723298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Os direitos do detentor equivalem aos direitos do possuidor, havendo legítima pretensão à proteção possessória.

B

Considerando que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica, não se admite a sua perda em razão do abandono, pelo proprietário.

C

Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua posse por força própria, desde que a reação seja imediata e não exceda o indispensável.

D

Em regra, o possuidor não tem pretensão de reintegração de posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietário do bem.

E

Em caso de perigo público iminente, o Poder Público pode requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietário ceder ou não o uso às autoridades competentes.

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723295 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualUltraje Público ao Pudor (arts. 233 ao 234)

“X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,

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723282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O crime de peculato

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723274 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

“X”, valendo-se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)

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723269 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado por Terceiro (arts. 125 ao 128)

“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer o repouso desejado e, por essa razão, acaba expelindo o feto, que não sobrevive. Em tese, “X”

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723268 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de