Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

O crédito documentário, como modalidade de pagamento de importações, é regido pelas Regras e Usos Uniformes sobre Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional (CCI), conhecidas como Brochura 500; a carta de crédito é emitida por um banco para isso contratado pelo importador (banco emissor) e deve especificar as condições da importação e as características da mercadoria, cabendo ao banco avisador comunicar o exportador, conferir os documentos da exportação e efetuar o pagamento dela ou aceitar a respectiva letra de câmbio, remetendo esses documentos em seguida ao banco emissor; as cartas de crédito emitidas nesses moldes devem ser irrevogáveis, para segurança do exportador.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Se um importador firmar dois contratos para a compra de mercadoria de acordo com os Incoterms 2000 e acordar com o exportador que as aquisições serão, respectivamente, dos tipos FAS e CIF, isso significará que, no primeiro contrato, o preço do exportador incluirá as despesas necessárias à colocação da mercadoria desembaraçada para exportação no cais, ao longo do costado do navio, cabendo ao importador todas as responsabilidades daí em diante, inclusive as despesas para embarque dos bens; no segundo contrato, o preço cobrado pelo vendedor incluirá, além do preço do produto, o seguro e o frete da mercadoria, que deverá estar livre para a exportação e cujo embarque será responsabilidade do exportador.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Se um cidadão alienígena domiciliado em seu país vier ao Brasil para contrair matrimônio com uma brasileira, o juiz brasileiro poderá ter de eventualmente examinar se o nubente atende aos requisitos tanto da lei brasileira quanto da de seu país; essa possibilidade de normas estrangeiras aplicarem-se no direito brasileiro decorre da chamada teoria da incorporação.

Em decorrência de negócio jurídico, a sociedade X emitiu, em favor da PETROBRAS, nota promissória que recebeu o aval da sociedade Y.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso a nota promissória apresente vício de forma, a sociedade Y poderá utilizar esse vício como fundamento para não efetuar o pagamento do título.

Em decorrência de negócio jurídico, a sociedade X emitiu, em favor da PETROBRAS, nota promissória que recebeu o aval da sociedade Y.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É de seis meses, contados a partir do vencimento do título, o prazo prescricional para a proposição de ação cambial contra as sociedades X e Y.

Em decorrência de negócio jurídico, a sociedade X emitiu, em favor da PETROBRAS, nota promissória que recebeu o aval da sociedade Y.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso a PETROBRAS queira requerer a falência da sociedade X com base na impontualidade no pagamento da referida nota promissória, o requerimento de falência deverá estar instruído com a certidão de protesto de título.

Em decorrência de negócio jurídico, a sociedade X emitiu, em favor da PETROBRAS, nota promissória que recebeu o aval da sociedade Y.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação executiva a ser proposta pela PETROBRAS contra as sociedades X e Y independe de protesto cambial.

Em decorrência de negócio jurídico, a sociedade X emitiu, em favor da PETROBRAS, nota promissória que recebeu o aval da sociedade Y.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A PETROBRAS somente poderá executar a sociedade Y após esgotados os meios para recebimento do crédito da sociedade X.

Julgue o item abaixo, considerando as regras do direito ambiental brasileiro.

Constitui diretriz geral de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Julgue o item abaixo, considerando as regras do direito ambiental brasileiro.

As atividades que possam afetar a biota ficarão subordinadas às normas editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente somente se forem desenvolvidas no interior das áreas das unidades de conservação.